Sancionada, em novembro do ano passado, a lei que trata do acesso dos cidadãos às informações públicas, envolvendo os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. É um avanço democrático, pois irá abrir a caixa-preta de algumas instituições que se sentem no direito de não prestar contas de suas atividades, ou, quando o fazem, restringem o gesto a órgãos especiais, como tribunais de contas e controladorias. O cidadão comum, responsável por pagar os impostos, é mantido a distância, como se o assunto não fosse de sua conta. Mas é. Com data para entrar em vigor no dia 16, a norma ainda causa incômodos técnicos e políticos. Técnicos, pois nem todos os organismos estão preparados para sua execução. Políticos, em função da transparência que exigirá.
Trata-se de uma norma de sentido amplo e que beneficia a todos, inclusive o serviço público, uma vez que ganha uma importante ferramenta para fugir de pressões políticas. O patrimonialismo, uma das marcas das instituições brasileiras, é fruto de relações promíscuas entre público e privado. A lei servirá de argumento para quem for rejeitar qualquer pressão e de advertência para aqueles que fazem uso deliberado desse artifício. Agora mesmo, o país assiste, com perplexidade, ao desvelar da rede de contatos do contraventor Carlinhos Cachoeira. Trata-se de um homem de muitas atividades e interesses em demasia. E em todos os poderes.
A lei da transparência facilitará também o trabalho de pesquisadores, que poderão escrever a história do país com mais detalhes, e dos jornalistas, muitas vezes barrados quando cobram explicação das instâncias de poder. E há também o outro lado da moeda. A própria mídia será fiscalizada, já que dados, muitas vezes controversos, por ela divulgados poderão ser confrontados por qualquer cidadão, hoje, na maioria das vezes, induzido a acatar informações sem direito de discussão. No fundo, ganha a sociedade, que terá meios de acompanhar as ações daqueles que são pagos para representá-la, seja no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário.