Sob a égide de Eduardo Cunha, a Câmara dos Deputados tornou-se protagonista do processo político, uma vez que estão sendo colocados em pauta temas parados há anos nas comissões técnicas da casa. Depois da maioridade penal, que deverá entrar na pauta ainda este mês, já se fala na liberação do jogo – inclusive o bicho – por iniciativa de deputados interessados no tema. O lado positivo está na retirada das gavetas de demandas que estão nas ruas. O lado negativo é a forma como a discussão está sendo encaminhada: a toque de caixa.
É fato que a maioridade penal não é uma discussão que só agora chega à opinião pública, mas até hoje sua avaliação se fez mais em cima do emocional do que na racionalidade que se exige de uma demanda de tamanha magnitude. Não há nenhuma garantia de mudança do cenário de violência misturando menores de 18 anos com os demais presos comuns. Ao contrário, os indícios são de uma situação perigosa nas celas, aperfeiçoando os jovens infratores.
Ademais, em função do número de menores envolvidos com ilícitos, estabeleceu-se uma demonização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), imputando-lhe a responsabilidade pelo que hoje se vê nas ruas. O ECA foi uma conquista da sociedade, mas sua execução ainda é um problema. De fato, há pontos a se considerar, como o tempo de internação, hoje de três anos, mas o projeto, em si, foi um avanço.
Ao curso das discussões, surgem novas propostas, como a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sugerindo ampliar a pena de internação para oito anos e permanência da pena para após os 18 anos; há também outros que definem punição – como maiores – para menores autores de crimes hediondos. Com as cartas na mesa, é possível se chegar a uma saída, mas não do modo como a direção da Câmara quer: a qualquer preço.