Fora do foco dos debates eleitorais, o Poder Judiciário – respeitada a independência dos poderes – carece de uma discussão mais profunda, pois é um dos pilares para a tão sonhada política de segurança que a comunidade reclama. Hoje, sem estrutura, sobretudo nas varas de Execução Criminal, atua como pode, a fim de estabelecer justiça nas sentenças. Juiz de Fora viveu uma experiência singular quando o cumprimento de tais decisões dependia de circunstâncias fora dos autos.
Na edição de ontem, a Tribuna apontou a situação da Vara, agora com novo titular, que precisa de investimentos físicos e de pessoal. O novo magistrado, Daniel Réche, já fez várias alterações que soam positivamente para a sociedade e para a própria instituição. Mas há problemas: a cidade, como tantas outras, ainda não tem uma estrutura adequada para o cumprimento de penas, sejam elas no regime fechado ou semiaberto. O Ceresp, onde se encontram presos provisórios, mas apartados da sociedade, é um polo de dificuldades. Construído para abrigar 350 internos, tem mais de mil, invertendo a lógica da física sobre ocupação de espaços.
De modo emblemático, os oficiais de justiça também manifestaram suas apreensões. O número de profissionais é insuficiente. Os concursados não são nomeados, e boa parte cumpre férias ou licença médica. Quem perde é a própria Justiça.
Quando se discute a questão da segurança, os políticos focam apenas o lado repressivo, mas passam longe da legislação que exige revisão. O país, a despeito de ser pródigo em leis, ainda tem brechas que facilitam, sobretudo, os infratores de maior porte, detentores de suporte financeiro para contratar bancas. Por conta da atual situação legal, estes personagens ficam longe do cárcere, passando para a sociedade a impressão – e nem tão falsa assim – de que a isonomia da lei não é bem do modo como é pregada, quando diz ser igual para todos.