Para quem esperou desde 1993 – quando foi apresentado o primeiro projeto – para colocar em pauta a redução da maioridade penal, houve açodamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em colocar duas vezes em pauta, na mesma sessão legislativa, um projeto de tal relevância. Ficou claro que ele não gostou do primeiro resultado e interpretou o regimento ao seu modo. O resultado, mesmo sem entrar no mérito da decisão, é um impasse que pode ser encaminhado para o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento da inconstitucionalidade da operação. O ministro Marco Aurélio Mello, mesmo fora dos autos, já viu vícios, enquanto o presidente da Câmara assegura que agiu dentro da lei.
Como se trata de um contencioso que deve ser decidido no STF, a discussão descamba para o modo como o deputado pelo PMDB do Rio de Janeiro tem tocado a sua gestão. Assertivo por natureza, age, no entanto, como um primeiro ministro parlamentarista. Há quem goste, pois a Câmara saiu do marasmo de outras gestões e tem votado temas polêmicos, muitos engavetados por conveniências e outros fora da agenda pela leniência política. Mas é vital considerar que, mesmo ante um desejo de colocar a discussão em dia, há um ordenamento jurídico que não pode ser atropelado, sob o risco de insegurança na execução das decisões.
A maioridade penal é um tema caro ao país, que não pode ser resolvido ao gosto de um parlamentar, mesmo tendo obtido maioria na segunda votação. Trata-se de um novo modo de enfrentar um problema que ocupa corações e mentes dos brasileiros, ora acuados pela violência. A despeito de tudo, não há certeza de mudança com a redução da imputabilidade, da mesma forma que não há garantias de que o atual modelo é adequado, bastando alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como ainda resta o Senado, é possível que a questão ganhe novas luzes ou, pelo menos, um toque de racionalidade, algo em falta não apenas na questão da maioridade penal mas na própria práxis política, ora em xeque por escândalos e pela falta de vontade dos políticos em mudar o modelo.