A decisão do Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, restituindo os poderes do Conselho Nacional de Justiça para apurar denúncias envolvendo magistrados, independentemente das corregedorias estaduais, não foi um ato contra os juízes nem uma cessão aos apelos populares. Foi apenas a confirmação de uma prerrogativa capitulada em lei e que só passou a ser contestada após as denúncias de quebra de sigilo financeiro dos tribunais.
Resolvida essa questão, que, de certa forma, expôs em demasia o próprio Judiciário, o que se espera, agora, é a votação de outros temas importantes como a Lei da Ficha Limpa. Parada por um pedido de vistas, a norma tem importância capital nas eleições deste ano. Daí, a necessidade de o STF dar um veredicto definitivo num tema que – como ocorreu no caso do CNJ – também divide a corte. Uma corrente entende que ela não tem eficácia por ferir direitos, enquanto outra acha que uma interpretação tão fechada vai contra o anseio da sociedade.
Juízes não votam e nem devem tomar decisões de olho na opinião pública, mas, no caso da Ficha Limpa, o atraso na discussão não só provoca desconforto, como também impede uma definição do cenário eleitoral. Muitos políticos dependem da aprovação ou rejeição da lei para estabelecer sua agenda de candidatos.
Quando de sua elaboração, sob a tutela de quase dois milhões de eleitores, a Lei da Ficha Limpa, como ressalta o próprio nome, tinha como fim sanear a instância política. O eleitor se cansou de acompanhar a sequência de escândalos e de perceber a desqualificação do próprio voto. Ao ser aprovada pelo Congresso, ela tornou-se uma referência de mudança. O STF tem, pois, a oportunidade de refrigerar a vida pública. Não estará votando sob a pressão das ruas, e sim com o bom senso que dele se espera.