A redução da maioridade penal, que numa primeira etapa foi rejeitada pela Câmara dos Deputados, mas aprovada numa imediata volta ao plenário com pequenas alterações, envolveu razão e emoção, num debate que extrapolou o plenário do Legislativo, chegou às galerias e percorreu o país. Os argumentos pela paixão apontaram para o cenário das ruas, nas quais adolescentes são sistematicamente autores e vítimas de crimes contra a vida e utilizados pelo tráfico de drogas, sob a garantia da inimputabilidade. Trata-se de um sólido argumento que não pode ser desconsiderado.
O lado racional chamou a atenção para o resultado da redução. Agradaria num primeiro momento, pois há, de fato, um desejo de mudança, mas será trágico nas consequências, uma vez que os presídios brasileiros já estão superlotados. Ampliar a população carcerária sem um mínimo de estrutura seria o mesmo que acionar o pavio de uma bomba. Talvez seja aí um dos pontos em que a discussão foi rasa. Só na véspera da votação, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi ao Congresso avisar aos deputados que o sistema está saturado.
As cadeias, e não é de hoje, em vez de espaço de recuperação, foram transformadas em universidades do crime, e, como não há meios de reter os presos por longo tempo, eles são liberados com um perverso know-how, em vez de prontos para serem reinseridos na sociedade. Os jovens de 16 a 18 anos vão chegar ao cárcere mais cedo, mas também serão liberados prematuramente. E escolados.
A melhor proposta seria a reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que só surgiu no apagar das luzes, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com seu vasto conhecimento do regimento, já havia tratorado os oponentes e retornado com a matéria – agora aprovada – à pauta. Mesmo assim, não são atos excludentes. A aprovação de uma nova maioridade penal não impede uma profunda discussão do ECA, o que implica, também, mudanças substanciais nas políticas de execução de penas.