Se não houver qualquer contratempo – e espera-se que não -, o Supremo Tribunal Federal dá fim, hoje, à polêmica envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e entidades representativas dos membros do Judiciário. No apagar das luzes de 2011, o ministro Marco Aurélio Mello, atendendo a uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil, concedeu liminar que retirou o poder do CNJ de investigar magistrados antes das corregedorias. A palavra final será do plenário.
O impasse começou com a suspeita de movimentação financeira acima do normal em tribunais superiores, induzindo a corregedora nacional Eliana Calmon a dizer que havia bandidos atrás da toga. Ela teria feito o pedido ao Coaf, órgão que controla tal movimentação, e a partir daí, o que era uma questão interna ganhou exposição nacional.
O que a sociedade civil espera do Supremo está explícito em várias manifestações, como a da Ordem dos Advogados do Brasil, de não haver mudanças nas atribuições do Conselho. Criado sob a proteção constitucional, ele, ao contrário do que argumentam algumas representações, não é um órgão de controle externo absoluto, pois sua composição é majoritariamente de magistrados. Sua função é evitar abusos da toga, embora já se saiba que a esmagadora maioria das cortes é formada por gente séria.
Quando da tripartição dos poderes, a partir de Montesquieu, a ideia central era a criação de um sistema de equilíbrio, mas todos devem se submeter à vontade do povo de uma certa maneira. Executivo e Legislativo passam pelo crivo do eleitor de quatro em quatro anos. O Judiciário, então, não deve se constranger com um conselho que o monitora. Ademais, não haveria atropelo de atribuições se as corregedorias estaduais estivessem com sua agenda em dia e distantes do corporativismo. O CNJ veio para corrigir tais distorções.