A Justiça deferiu liminar que suspende resolução da Câmara Municipal de Divino, cidade localizada a 230 quilômetros de Juiz de Fora, que elevaria os vencimentos dos vereadores locais em 48,21% e passaria o valor para R$ 8 mil. A decisão judicial foi emitida em resposta a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e considerou que o trâmite da matéria na Casa Legislativa foi irregular.
De acordo com o MPMG, o projeto de reajuste dos subsídios dos parlamentares não foi acompanhado de qualquer justificativa. Além disso, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não teria elementos suficientes. O Ministério Público considerou que a projeção não relacionava a descrição da despesa, a especificação dos itens que compõem a despesa, a dotação orçamentária e quanto o total relativo ao acréscimo de vencimentos corresponde em relação às demais despesas e encargos.
Ainda conforme o MPMG, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda que seja publicado, nos últimos 180 dias de mandato, ato que cause aumento de despesa com pessoal, o que também não teria sido observado no caso da Câmara Municipal de Divino.
A resolução promulgada pela Mesa Diretora da Câmara no dia 30 de agosto entraria em vigor no dia 1º de janeiro do ano que vem. O MPMG requer que a Justiça declare a nulidade da normativa, mantendo os valores do subsídio dos vereadores no valor atual, de 5.397,60.
A Tribuna entrou em contato com a Câmara Municipal de Divino e aguarda resposta.