A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (Faeclu). A medida cria um mecanismo emergencial de apoio financeiro para empreendedores que tiveram prejuízos durante as fortes chuvas registradas em fevereiro deste ano.
O fundo foi criado dentro das ações adotadas pelo município após o decreto de calamidade pública. O objetivo é reduzir os impactos econômicos causados pelas enchentes, preservar postos de trabalho e contribuir para a retomada das atividades comerciais e de prestação de serviços na cidade.
Pela regulamentação, o benefício será pago em parcela única de R$ 10 mil por estabelecimento atingido. O valor não será reembolsado e deverá ser destinado exclusivamente à recuperação da atividade econômica, com uso permitido para reforma do espaço físico, reposição de equipamentos, recomposição de estoque e capital de giro.
Para ter acesso ao recurso, o empreendedor deverá comprovar, em processo administrativo, que os danos foram causados diretamente pelas enchentes. A análise será feita de forma individualizada, com avaliação técnica de cada pedido. Também será considerado se o estabelecimento está localizado em área atingida oficialmente reconhecida pela Defesa Civil.
A legislação ainda prevê que o auxílio não poderá ser acumulado com outros benefícios públicos destinados à mesma finalidade. O repasse também não será concedido a empreendedores que já tenham tido os prejuízos integralmente cobertos por seguro.
O decreto estabelece critérios de prioridade para a concessão do benefício. Terão preferência microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos. Na sequência, serão analisados os pedidos de microempresas e empresas de pequeno porte. O grau de dano sofrido pelo empreendimento também será levado em conta, com prioridade para casos de perda total ou interdição do estabelecimento.
Os interessados poderão solicitar o benefício até 12 de junho de 2026. O procedimento será feito de forma digital, pelo site oficial da Prefeitura de Ubá ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento. A proposta é facilitar tanto o envio da documentação quanto o acompanhamento do processo pelos solicitantes.
Após a aprovação do pedido, o pagamento será feito por transferência bancária em até 15 dias úteis, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
No aplicativo 1Doc Atendimento, o empreendedor deve selecionar a Prefeitura de Ubá, fazer login ou cadastro, acessar a Central de Atendimento, escolher a opção “Calamidade Pública”, clicar em “Solicitação de Auxílio Empreendedor” e, em seguida, selecionar “Abrir online – via 1Doc”.
Pelo site da Prefeitura, o caminho é acessar o menu “Serviços”, clicar em “Empresa”, selecionar “Protocolo (Abertura/Acompanhamento)”, fazer login ou cadastro, escolher “Calamidade Pública”, clicar em “Solicitação de Auxílio Empreendedor” e selecionar “Abrir online – via 1Doc”.
Dentro do sistema, será necessário preencher os dados do solicitante, a localização do estabelecimento, as informações bancárias, descrever os danos sofridos e anexar toda a documentação exigida. Entre os documentos obrigatórios estão cópias de RG e CPF dos sócios, contrato social ou certificado MEI, declarações previstas nos anexos do decreto disponíveis neste link, comprovante de endereço do estabelecimento, comprovante de titularidade da conta bancária, guia de IPTU, cartão do CNPJ ou MEI, alvará de localização e funcionamento, quando aplicável, além de fotos e ou vídeos que comprovem os danos.
A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com fiscalização de uma comissão formada por representantes do poder público, da sociedade civil e da Câmara Municipal.
Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 180 dias. Em caso de irregularidades, poderá haver devolução dos valores recebidos.
Com investimento inicial de R$ 2 milhões e previsão de ampliação para até R$ 4 milhões, o FAECLU é uma das principais medidas adotadas pelo município para estimular a reconstrução econômica após os prejuízos provocados pelas enchentes.
Texto reescrito com o auxílio do Chat GPT e revisado por nossa equipe