O prefeito de Cataguases, José Henriques (MDB), na Zona da Mata mineira, foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por não cumprir uma decisão judicial que determinava a regularização do serviço de táxi na cidade. Segundo o órgão, mesmo após ser notificado pela Justiça, o chefe do Executivo teria adotado medidas que impediram a revisão de autorizações consideradas irregulares.
O caso envolve a forma como as permissões para trabalhar como taxista são concedidas no município. A Justiça havia determinado que a Prefeitura realizasse um processo público, garantindo que todos os interessados tivessem as mesmas oportunidades de conseguir uma autorização. Também estabeleceu que permissões concedidas anteriormente sem licitação fossem anuladas.
A decisão foi resultado de uma ação movida pelo próprio Ministério Público e foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Após passar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo foi encerrado em fevereiro de 2024, quando a decisão se tornou definitiva. Mesmo assim, de acordo com o MPMG, a Prefeitura não teria cumprido integralmente o que foi determinado.
Processo seletivo é questionado
Um dos pontos levantados na denúncia é um processo seletivo realizado pela Administração municipal, que ofereceu apenas nove novas vagas para taxistas. Para o Ministério Público, a seleção não resolveu o problema, já que dezenas de permissões consideradas irregulares pela Justiça continuaram sem revisão.
Outro questionamento envolve os critérios utilizados para escolher os profissionais. A pontuação considerava exclusivamente o tempo de cadastro ou de experiência como taxista. Na avaliação do MPMG, isso acabou favorecendo justamente pessoas que já possuíam as autorizações questionadas pela Justiça, em vez de garantir condições iguais aos demais interessados.
A denúncia também aponta que o prefeito sancionou a Lei Municipal nº 4.958/2023, que estabeleceu a prorrogação das autorizações de táxi por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais 20 anos. Para o Ministério Público, a medida contrariou a decisão judicial, pois manteve válidas permissões que deveriam ser anuladas.
Prefeito teria sido notificado
Ainda segundo o MPMG, o prefeito foi pessoalmente informado sobre a obrigação de cumprir a decisão judicial e alertado sobre as consequências de não fazê-lo. Mesmo após notificações da Promotoria de Justiça de Cataguases e da Procuradoria de Justiça Especializada, ele não teria apresentado uma justificativa formal para o descumprimento, nem comprovado que havia tomado as providências necessárias.
Por esse motivo, a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal apresentou denúncia com base no Decreto-Lei nº 201/1967. A legislação prevê como crime de responsabilidade deixar de cumprir uma ordem judicial sem apresentar justificativa formal à autoridade competente.
A Prefeitura de Cataguases foi procurada pela Tribuna de Minas para esclarecer as medidas adotadas para regularizar o serviço, mas não respondeu até a publicação desta matéria.
A apresentação da denúncia não significa que o prefeito tenha sido condenado. As acusações ainda serão analisadas pela Justiça.
*Estagiária sob a orientação da editora Fabíola Costa
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