O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou inquérito civil público para apurar suspeitas de irregularidades no processo de concessão da gestão do Parque Estadual do Ibitipoca. A abertura do procedimento foi determinada pelo promotor Madson da Cunha Mouta, na terça-feira (1º), após a apresentação de uma denúncia feita pelo deputado estadual juiz-forano, Roberto Cupolillo (Betão, PT). Na representação, o parlamentar solicitou a imediata suspensão do programa de concessão do parque, que vem sendo executado pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Por nota, o IEF confirmou à reportagem que recebeu, nesta terça, uma manifestação do MPMG, solicitando esclarecimentos a respeito do processo de concessão do Parque do Ibitipoca, mas afirmou que “os questionamentos não se referem à legalidade dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Programa de Concessão de Parques Estaduais”.
Segundo o despacho do promotor, entre as possíveis irregularidades que serão apuradas pelo MPMG, está a suspeita de que houve alteração no plano de manejo, sem consulta à sociedade civil organizada ou à comunidade de forma direta. “Integrantes do Conselho Consultivo do parque garantem que não aprovaram, não debateram ou sequer tiveram ciência de revisão no Plano de Manejo”, afirma o documento da Promotoria de Justiça da Comarca de Lima Duarte, cidade da Zona da Mata que fica a 48 quilômetros de Juiz de Fora.
Outra suposta irregularidade apontada pela representação é a de que estariam ocorrendo possíveis problemas na realização do processo eleitoral para a escolha do novo conselho consultivo do Parque Estadual do Ibitipoca. Segundo o despacho do MPMG, o parlamentar afirma ter recebido “diversas denúncias que demonstram uma verdadeira caça às bruxas, visando impedir que supostos críticos à atual gestão do parque possam integrar o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação”.
Diante de tal cenário, a representação aponta que a suposta irregularidade “coloca em xeque a legalidade do processo eleitoral do Conselho Consultivo do Parque de Ibitipoca ocorrida no último dia 17 de dezembro”. Assim, o MPMG deve apurar se o calendário eleitoral foi alterado para atender aos interesses da comissão organizadora do processo seletivo.
“De forma apressada e à revelia do calendário publicado no edital regulador do processo seletivo, a comissão organizadora antecipou o processo eleitoral, com arbitrariedade, impedindo a participação de diversos atores sociais, a exemplo da Associação de Moradores e Amigos de Ibitipoca (Amai) e do próprio representante do Poder Executivo da cidade de Lima Duarte, município onde está localizado o Parque Estadual de Ibitipoca”, diz a representação, conforme descrito no despacho do MPMG.
Diligências
Após determinar a instauração do inquérito, o promotor Madson da Cunha Mouta definiu também a realização de uma série de diligências, como, por exemplo, “que seja oficiado ao Presidente do IEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o teor da representação.” Neste caso, ainda são requisitados documentos e atas de reuniões relativos à alteração do plano de manejo do Parque Estadual do Ibitipoca.
Também são requisitados ao IEF os documentos relativos à antecipação do calendário eleitoral do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Ibitipoca e às deliberações sobre alterações da zona de amortecimento do parque. Por fim, o promotor determina que seja remetida cópia da representação à prefeita de Lima Duarte, Elenice Delgado (PT), “para conhecimento, bem como para que apresente a manifestação que entender cabível quanto ao seu teor”.
Para deputado, implantação de novas estruturas é vista como ‘risco’
A representação feita por Betão, que resultou na instauração do inquérito civil público no MPMG, tem 21 páginas e foi direcionada ao coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Fabio Rodrigues Laureano, e ao promotor de Justiça da Comarca de Lima Duarte, Madson da Cunha Mouta.
No documento, o parlamentar afirma que “várias denúncias chegaram ao seu conhecimento sobre vícios insanáveis ao processo de licitação do parque, referentes à adulteração de documentos essenciais para o debate a ser realizado durante a audiência pública do dia 8 de fevereiro e à formulação de propostas pelos interessados no certame até o dia 14 de fevereiro”.
De acordo com a assessoria do deputado, entre as irregularidades estaria a inserção, no site do IEF, de documentos essenciais da Unidade de Conservação com textos alterados, de forma unilateral, sem qualquer consulta ao Conselho Consultivo do parque, “o que é ilegal”. Sobre a alteração no Plano de Manejo, o documento afirma que a mudança teria ocorrido “sem consulta à sociedade civil organizada ou à comunidade de forma direta, o que também é irregular”.
Ainda sobre o plano de manejo, a representação contesta a informação de que as alterações foram feitas com aprovação do Conselho Consultivo, por unanimidade. Para o parlamentar, caso a hipótese se confirme, ficaria configurado o crime de falsidade ideológica. Assim, Betão pede que seja retirado do site do IEF o documento referente ao adendo do plano de manejo, que estaria irregular, além da apuração dos procedimentos de eleição do Conselho Consultivo.
Ante a possíveis irregularidades, Betão considera que seria um risco permitir a implantação de obras, a exploração e a expansão turística do parque, como prevê o programa de concessão estadual, sem estudo das estruturas de rochas quartzíticas do local.
“Na atualização do Plano de Manejo foram inseridos diversos aparatos artificiais, a exemplos das tirolesas, pontes suspensas, rampas de acessibilidade em terreno de extremo declive, parquinhos e viveiros, sem um estudo prévio, a exemplo de mapeamento geológico, para indicar se o ‘solo’ de Ibitipoca comporta tais alterações artificiais. Na prática, as denúncias que chegaram até o nosso mandato informam que o Plano de Manejo foi alterado drasticamente, e não de forma pontual, visando atrair gestores interessados em buscar ganhos econômicos por meio da exploração do parque natural e dos adereços artificiais a serem inseridos no mesmo”, afirmou.
Pesquisadores classificam modelo proposto como ‘antiecológico’
Por meio de uma nota em que avalia o processo aberto pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), o Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental da Universidade Federal de Juiz de Fora (GEA/UFJF) lembra que a possível concessão do Parque Estadual do Ibitipoca à iniciativa privada permitirá a exploração econômica de atrativos turísticos e visitação do local por um período de 30 anos.
Para os pesquisadores, a iniciativa se encaixa naquilo que classificam como uma “conjuntura antiecológica de desmantelamento dos órgãos públicos ambientais, com redução de orçamento e contingente de trabalhadores/as, ao passo que incentivam e estimulam parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, sob o pretexto de minimizar despesas e melhorar serviços ambientais”.
“Neste entendimento, a natureza é vista como um recurso a ser explorado e, assim, povos e comunidades tradicionais vêm sofrendo pela negação de seus modos de ser e existir e pelos impactos ambientais de empreendimentos que as fragilizam e violam direitos humanos e da Terra em fartos processos de injustiça e racismo ambientais”, diz o GEA.
Assim, o entendimento é de que, “em que pese a consideração oficial acerca de uma diferenciação legal entre a concessão e a privatização”, tais processos estão inseridos em uma lógica de “mercantilização da natureza”. “Tememos que, com a exploração do mercado e o aumento do fluxo turístico por ela produzido, os problemas socioambientais já vivenciados pelas comunidades locais, como a falta de água e energia, coleta de lixo ineficiente e intensa especulação imobiliária, se intensifiquem”, avaliam os pesquisadores.
Dessa forma, os integrantes do GEA/UFJF firmam posicionamento contrário ao modelo proposto pelo IEF para a concessão do Parque Estadual do Ibitipoca. “Denunciamos assim a ganância, o antiecologismo e a ausência de investimentos públicos nos órgãos ambientais, postos a invisibilizar/subalternizar modos de vida tradicionais (e modos de praticar o saber) e apagar a diversidade biocultural dos espaços rurais e em nome de um suposto progresso excludente”, diz a nota.
Consulta pública do edital acontece entre os dias 8 e 14
No último dia 30 de dezembro, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) publicou a abertura da consulta pública para conhecimento e análise da minuta do edital e de seus anexos referentes ao futuro processo de licitação, na modalidade concorrência, para concessão do Parque Estadual do Ibitipoca. O parque está na lista de 26 unidades de conservação do país que serão concedidas à iniciativa privada para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação.
A data da audiência pública para a discussão do edital está definida para o dia 8 de fevereiro, na próxima terça-feira, portanto, no Hotel Serra do Ibitipoca. O encontro será realizado de forma presencial e virtual, e todos os interessados estão convidados. Além do encontro presencial, a consulta pública permanece aberta até o dia 14. Durante esse período, a população poderá emitir opiniões sobre o projeto por meio de formulário eletrônico.
Assim como a de outros pontos ecológicos com potencial turístico, a proposta da concessão do Parque Estadual de Ibitipoca surgiu de parceria entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os governos de seis estados, incluindo Minas Gerais.
Conforme o IEF, “a concorrência pública tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para celebração de contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de atividades de ecoturismo e visitação, bem como serviços de gestão e operação dos atrativos existentes e a serem implantados no Parque Estadual do Ibitipoca e no Parque Estadual do Itacolomi (outro local que pode ser concedido à iniciativa privada)”. Ainda segundo o IEF, o processo de licitação na modalidade concorrência, portanto, “será julgado pelo critério de maior oferta de outorga fixa pela concessão a ser paga ao poder concedente”.
“Quanto ao lote que engloba as concessões dos parques estaduais do Ibitipoca e do Itacolomi, são esperados investimentos de R$ 12,3 milhões, sendo R$ 7,2 milhões nos quatro primeiros anos. Além disso, a modelagem da concessão prevê que parte das receitas seja aplicada diretamente em ações que trarão benefícios sociais e ambientais para a comunidade local, fomentando ações de educação ambiental, projetos de pesquisa, monitoramento ambiental, integração social e cultural do entorno, etc. A outorga total prevista é de R$ 5,9 milhões”, afirma o IEF.
A expectativa do órgão é de que a concessão da gestão dos parques resulte numa renda anual de R$ 2,57 milhões com a geração de empregos diretos. “A previsão é que 85 vagas do tipo sejam criadas, além de outras 1.583 de forma indireta. O projeto também deve render uma média de arrecadação anual de tributos federais de R$ 1,59 milhão e de R$ 556 mil em tributos municipais.
IEF diz que questionamentos não têm ligação com processo licitatório
Por nota, o Instituto Estadual de Florestas (IEF) confirmou à reportagem que recebeu, nesta terça, uma manifestação do Ministério Público solicitando esclarecimentos a respeito do processo de concessão do Parque Estadual do Ibitipoca. “No entanto, cabe ressaltar que os questionamentos não se referem à legalidade dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Programa de Concessão de Parques Estaduais, que vem cumprindo todos os ritos legais devidos, estando o projeto em fase de consulta pública, conforme documentos publicados no site do IEF”.
Ainda segundo a nota, o IEF afirma que “está mobilizado para prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo MPMG”. O instituto afirma que “o processo de eleição, convocação e de deliberações do Conselho Consultivo seguiu os ritos legais e foi pautado pela transparência e espírito público que sempre guiaram a gestão do Instituto Estadual de Florestas”. “Quanto a alterações pontuais no Plano de Manejo, o IEF afirma que a manifestação por unanimidade do Conselho Consultivo está registrada em ata, estando disponível ainda a gravação da respectiva reunião, em que todos os trâmites legais foram seguidos”, justifica a entidade.
O IEF também pontua que as mudanças no plano de manejo foram submetidas à deliberação da Câmara de Proteção da Biodiversidade do Conselho Estadual de Política Ambiental (CPB) do Copam, “tendo sido devidamente aprovadas pelo órgão colegiado competente. Quanto às alterações na Zona de Amortecimento, não houve até o presente momento nenhuma deliberação.”
BNDES abre linha de crédito de R$ 500 milhões para concessões de parques
Nesta quarta-feira (2), a possível concessão do Parque Estadual de Ibitipoca e de outras unidades pelo país ganhou destaque na mídia nacional. O jornal “O Globo” trouxe informações de que 11 parques devem ser concedidos à iniciativa privada ainda em 2022. A publicação observa que o responsável por estruturar o leilão dos parques é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em movimentação similar à feita para a concessão do setor de saneamento à iniciativa privada, sob o entendimento de que o segmento é subaproveitado no país.
Segundo o BNDES, seis estados já aderiram ao Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais, lançado no fim de 2020: Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Tocantins.
“Os contratos vão prever melhorias desde investimentos básicos em infraestrutura, como banheiros, sinalização ao longo das trilhas e aparelhamento dos centros de visitantes, até o desenvolvimento de novos atrativos e equipamentos de recreação de acordo com a vocação de cada parque e com foco no ecoturismo e conservação ambiental”, afirma Pedro Bruno Barros de Souza, superintendente de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES.
Com base em estudo de um parceiro no desenvolvimento do programa, o Instituto Semeia, o BNDES projeta aumentar em quatro vezes o potencial de visitantes dos parques, passando de 14 milhões para 56 milhões de visitantes a cada ano. Com isso, a mudança no modelo de gestão resultaria na criação de quase um milhão de empregos, abrindo também oportunidades para novos empreendimentos no entorno destes pontos turísticos, como restaurantes, lazer e hospedagem.
Para isto, segundo O Globo, o BNDES vai criar um programa de financiamento para a concessão de parques e florestas no valor inicial de R$ 500 milhões, oferecendo crédito para até 80% dos investimentos previstos no contrato de concessão.