A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que vai garantir o pagamento adicional do quadro do magistério por comparecimento a reuniões de planejamento e pedagógicas aos servidores ocupantes do cargo de servidor escolar na rede municipal de educação. O texto teve uma tramitação bastante célere no Poder Legislativo, iniciou andamento nesta quinta-feira (30) e já recebeu aval parlamentar definitivo nesta sexta-feira (31), após a realização de duas sessões extraordinárias.
Na prática, o projeto de lei da Prefeitura sugere a revogação de quatro incisos da Lei municipal 11.169, de junho de 2006. Ainda em vigor, os dispositivos definem que os secretários escolares não fazem jus ao recebimento do adicional do quadro do magistério por comparecimento a reuniões de planejamento e pedagógicas, sendo as horas de participação em cada reunião pedagógica objeto de compensação na jornada mensal dos mesmos. A revisão do texto, agora, depende apenas da sanção da prefeita Margarida Salomão (PT).
Na justificativa anexada ao projeto de lei, a PJF reconhece “que não é justo e razoável que os servidores efetivos ocupantes dos cargos da carreira de secretário escolar, após a incorporação do adicional de reunião pedagógica, deixem de fazer jus ao recebimento da verba pecuniária em questão, mesmo continuando efetivamente a participar das referidas reuniões”. “Torna-se impositiva a revogação dos dispositivos, de sorte a restabelecer o direito desses servidores de continuarem a receber o referido adicional, mesmo após a incorporação, desde que preenchidos por óbvio, os demais requisitos legais aplicáveis”.
Ainda de acordo com o Município, foi elaborado estudo de impacto financeiro relativo às despesas decorrentes do projeto de lei, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, “bem como foi providenciada a previsão da despesa estimada para Lei Orçamentária Anual do, exercício vindouro”. Segundo a Prefeitura, os custos com a medida, entre 2023 e 2025, serão de R$ 1,4 milhão. A PJF ainda pontuou que a mudança está de acordo com a valorização do quadro de servidores municipais.