O prefeito Antônio Almas (PSDB) assinou na manhã desta quinta-feira (31) aquele que considera o principal ato de sua administração até aqui: a sanção da lei municipal que trata da reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Para além de as mudanças na estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, como a redução do número de secretaria dos atuais 18 para 15 e da redução do número de cargos comissionados em cerca de 11%, Almas destacou que a norma, que será publicada nesta sexta, traz relevantes princípios já adotados pela atual gestão, mas que, agora, “serão reafirmados na legislação. Neste sentido, a PJF entende que o novo regramento legal transforma em políticas permanentes a transversalidade e a intersetorialidade; o fomento à participação popular, à transparência, ao controle social e à valorização de servidores de carreira.”
O projeto de lei da da reforma iniciou tramitação na Câmara em dezembro do ano passado e, agora, vencida toda a burocracia necessária para sua aprovação e com a publicação desta sexta-feira, começam a correr de fato os prazos para que a Prefeitura possa tirar a reforma do papel. Segundo o texto da nova legislação, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas extintos pela revisão organizacional “extinguir-se-ão de pleno direito em até 90 (noventa) dias”. “As diretrizes gerais já estão colocadas e as mudanças colocadas pela legislação irão ocorrer de forma paulatina ao longo dos próximos meses”, explicou o procurador-geral do Município, Edgard Souza Ferreira.
Modelo de gestão
A proposta também visa a tornar políticas de estado as ações de governo adotadas pela atual gestão – por meio de decretos ou decisões políticas, como os trabalhos conjuntos entre as variadas pastas da Administração -, e traz ainda diretrizes para o combate a práticas indevidas. Assim, mais do uma mera revisão organizacional, integrantes do primeiro escalão da Prefeitura consideram que a legislação sancionada nesta quinta define um modelo de gestão para o Município. Isto porque a lei incorpora ao arcabouço jurídico juiz-forano ferramentas de combate ao nepotismo e à nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham cometido atos de improbidade administrativa. A norma também traz diretrizes para o incremento de aspectos como a participação popular, a transparência e o controle social.
Prefeito vê lei como ‘reforma possível’
Ao longo da tramitação da Câmara, a PJF acabou recuando na intenção de incorporar a Fundação Museu Mariano Procópio (Mapro) à Fundação Alfredo Ferreira Lage (Funalfa), autarquia que é responsável por gerir ações de fomento à cultura em Juiz de Fora. A mudanças de plano atendeu anseios de vários setores da sociedade que se posicionaram contrários a uma possível perda de autonomia do Museu, que ainda batalha na busca por recursos que permita sua reabertura após um longo hiato de mais de dez anos de portas fechadas ao público.
Integrantes da Prefeitura evitam falar que a exclusão do Mapro do texto final tenha sido uma derrota para a PJF e reforça o discurso de que a reforma administrativa tentou ouvir recados dados nas urnas nas eleições gerais de outubro passado, com o entendimento de que a sociedade se posicionou em defesa de administrações públicas mais enxutas, eficiente e ágeis. “A reforma atende à necessidade de rever os caminhos pelos quais a Administração precisa percorrer para atingir o cidadão. Assim, a lei conseguiu trazer maior agilidade, sem contudo, perder o controle e a legalidade da gestão, pública”, afirmou o procurador-geral do Município. Neste sentido, ele destacou, que destacou a criação de cinco gabinetes executivos intersetoriais, que terão por função o afinar a comunicação entre as ações desenvolvidas pelos diferentes órgãos da PJF.
Apesar de ter considerado a sanção da reforma administrativa o principal ato de sua gestão iniciada em abril do ano passado após a renúncia do ex-prefeito Bruno Siqueira (MDB), Almas afirmou que novas adequações organizacionais poderão ocorrer no futuro. “Nós podemos e devemos continuar discutindo a administração pública do ponto de vista de facilitar a digestão. Em um curto período de governo, não poderia dedicar um tempo muito longo para construção desta reforma. Então foi a reforma o possível. Mas, todo processo de gestão e estamos, Inclusive e a cada momento, avaliando a própria reforma e possíveis movimentos futuros, pois, até 31 de dezembro de 2020, o compromisso do prefeito e de toda equipe é garantir ganhos de governança para o próximo prefeito, seja ele o Almas ou qualquer outro”, afirmou, referindo-se à possibilidade de se lançar candidato na sucessão municipal de 2020.
Redução de despesas com comissionados pode chegar a R$ 300 mil mensais
Conforme o modelo vigente até a publicação da legislação, que acontecerá nesta sexta-feira, 659 cargos de livre nomeação representam um total de R$ 3,35 milhões mensais, incluindo vencimentos e encargos trabalhistas. A partir da sanção, pelo menos 98 cargos serão extintos nos próximos três meses, cujos dispêndios ao mês devem girar em torno de R$ 2,97 milhões. Assim a economia mensal proporcionada pelo novo desenho organizacional pode chegar a R$ 300 mil.
Em um primeiro momento, serão cortadas 98 vagas comissionadas _ 15% das 659 existentes. Todavia, a PJF avalia que o total pode ser maior e ultrapassar a marca de 100 cadeiras extintas. Isto porque, o processo de fusão de algumas pastas e das definições das novas atribuições das demais, o que deve ocorrer por decretos regulamentadores a serem publicados nos próximos dois meses, a reestruturação pode resultar na exclusão de funções que se mostrem redundantes.
Economia
Quando da divulgação do projeto de lei da reforma administrativa, em outubro do ano passado, a PJF estimou que a contenção de gastos com comissionados e outras despesas operacionais. Além de a economia mensal de cerca de R$ 300 mil com cargos comissionados, a PJF estima também contenções com gastos operacionais resultantes do enxugamento da máquina. A previsão é de que a economia resultante da reformulação varie entre R$ 10 e R$ 13 milhões até o final do mandato do prefeito Antônio Almas, em dezembro de 2020.
Comandos de novas pastas ainda serão definidos
Com a publicação da legislação que trata da reforma administrativa nesta sexta-feira, a Prefeitura terá até o dia 2 de maio para consolidar as mudanças em seis pastas, das quais resultarão três unidades distintas. Assim o novo desenho organizacional aprovado pela Câmara reduz o número de órgãos com status de secretaria de 18 para 15.
Tal redução se dará pela fusão das secretarias de Meio Ambiente (SMA) e de Atividades Urbanas (SAU), que resultará na Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano; da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento (SAA) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (Sedettur) na nova Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Turismo; e a incorporação da Comissão Permanente de Licitação pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH).
A Prefeitura ainda não adiantou os nomes que irão encabeçar as pastas resultantes das fusões. No entanto, em novembro do ano passado, o prefeito Antônio almas sinalizou que o atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Turismo, Rômulo Veiga, deve seguir à frente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Turismo a ser criado pela reforma. Atualmente, a SAA é encabeçada por Bebeto Faria, que, desde de dezembro, acumula também o comando da Secretaria de Governo, pasta a qual deve se dedicar exclusivamente após a consolidação da reforma administrativa.
Da mesma forma há expectativas de que Andréia Goreske, atual secretária de Atividades e Recursos Humanos e integrante do núcleo duro do Governo, siga adiante da pasta, que passará a comandar a CPL, hoje chefiada pela advogada Rafaela Medina Cury. Assim, a principal dúvida segue no comando da futura Secretaria de Agropecuária e Abastecimento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que resultará da fusão da SMA e da SAU, hoje encabeçadas, respectivamente, por Luís Cláudio Santos Pinto e Eduardo Facio.