A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou, nesta quarta-feira (30), um edital para selecionar propostas de empresas interessadas na “concessão onerosa de serviços, em caráter de exclusividade, de administração, operação, exploração comercial e execução de obras de complementação e adequação do Terminal Rodoviário de Juiz de Fora”. A abertura da licitação será realizada no dia 18 de janeiro, às 9h30. Segundo o edital, poderão participar da concorrência “pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado”, observadas as condições previstas para o certame. “O prazo de exploração da concessão será de dez anos, a contar da data de assinatura do contrato de concessão e da emissão da correspondente ordem de serviço.”
Entre as exigências trazidas pelo edital, a empresa interessada deverá atender a contrapartidas como a realização de obras de complementação e adequação. Entre as intervenções previstas estão reformas civis; obras de adequação viária interna; construção de passarela coberta; construção de abrigos e fachada nova da rodoviária; implantação de cobertura do estacionamento rotativo e de táxis; e construção de guarita e portão para acesso dos ônibus rodoviários.
O edital ainda prevê a realização de obras relacionadas à troca de todo o telhado; à implantação da Supervisão de Controle de Implantação de Sinalização da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU); à adequação da área de vistoria veicular da SMU; à adequação da área do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG); à ampliação e reforma dos sanitários tarifados; à adequação do antigo sanitário gratuito, para uso exclusivo da licitante.
Da mesma forma, a vencedora também deverá fornecer equipamentos diversos e novos mobiliários; além de implantar sistemas de tecnologia da informação e monitoramento do terminal.
Prazos
As regras também definem prazos diversos para o atendimento das contrapartidas exigidas no edital. O prazo máximo para entrega dos projetos executivos e cronograma é de até seis meses, enquanto o prazo para conclusão das obras e serviços será de até 60 meses após o início. “As despesas administrativas, previsões relativas à demanda e à receita são de responsabilidade exclusiva da concessionária, sem qualquer aporte financeiro por parte do Poder Público municipal”, diz o regramento do certame.
As empresas interessadas podem participar da licitação de forma individual ou em consórcio, desde que tenham atividades específicas no ramo pertinente ao objeto da concorrência e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos. “Em se tratando de consórcio cuja composição se dê também por empresas estrangeiras, a liderança deverá ser exercida por empresa brasileira”, restringe o edital.
Faturamento anual é estimado em R$ 3,5 milhões
As propostas deverão contemplar os valores ofertados pela licitante relacionados à combinação dos critérios do menor valor das tarifas do serviço público a ser prestado e da maior oferta, “nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão, que será pago mensalmente ao Poder Concedente, representado por percentual sobre o faturamento líquido mensal comprovado pela concessionária”.
As tarifas públicas citadas anteriormente dizem respeito a serviços de guarda-volumes, banheiros, estacionamento rotativo e tarifas de embarque municipal. “Não será admitida oferta de taxa de outorga sobre o faturamento líquido mensal com percentual inferior a 10%”, diz o texto do edital.
As regras ainda trazem estimativas de despesas operacionais, como quotas de manutenção, conservação e limpeza, água e esgoto, energia elétrica e seguros. Por outro lado, o edital aponta que a estimativa de receita média anual do terminal é de, aproximadamente, R$ 3,5 milhões. “Estando o prazo de Concessão estabelecido em dez anos, o valor total estimado da contratação será de R$ 21.471.364,24.”
Texto traz obrigações diversas para interessadas
A concessionária ainda terá obrigações diversas como manter serviços de informação ao público, de achados e perdidos, de guarda-volumes e de estacionamento dos veículos particulares.
A vencedora também terá que disponibilizar carrinhos para transporte de bagagens pelos passageiros; manter serviços de primeiros socorros e atendimento emergencial, em local próprio, com a presença de Bombeiro Civil 24 horas; organizar as atividades de táxi no terminal; e utilizar o imóvel em sua finalidade principal, para o embarque e desembarque de passageiros do transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, “mantendo-o limpo, higienizado, dedetizado e funcional, responsabilizando-se, ainda, por quaisquer danos causados no bem, suas benfeitorias”; entre outros pontos.
As regras ainda determinam que a vencedora deverá manter, durante a vigência do contrato, “as apólices de seguro necessárias para garantir a efetiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das atividades pertinentes à concessão, apresentando comprovação das mesmas”.