A base governista na Câmara aprovou ontem a mensagem do Executivo que estipula reajuste na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Incidente sobre a conta de luz, o aumento da taxa poderá entrar em vigor 90 dias após a publicação da nova legislação, que segue agora para a sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB). O projeto original foi alvo de duas emendas no Legislativo. A principal delas condiciona a aplicação dos novos valores ao prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definiu a transferência de responsabilidade sobre a manutenção dos ativos da iluminação pública municipal. Inicialmente, a data prevista para que os serviços deixem de ser prestados pelas concessionárias de energia, passando a ser realizadas pelas prefeituras, é 31 de janeiro do ano que vem nas cidades com população acima de 50 mil habitantes.
O condicionamento da aplicação do reajuste ao prazo definido pela Aneel se justifica. Muitos parlamentares e prefeitos acreditam que os prazos atuais podem ser revistos. A Associação Mineira dos Municípios está preparando uma ação direta de inconstitucionalidade (Adim) questionando a determinação. Outras cidades, principalmente no interior de São Paulo, já seguiram o mesmo caminho, afirmou o vereador Isauro Calais (PMN). A transferência de responsabilidade é a justificativa do Executivo para a proposição do aumento, que deve custear a manutenção dos serviços. Durante a sessão de ontem, recorrentemente, os governistas classificaram a determinação da Aneel como um abacaxi. É uma responsabilidade que, da noite para o dia, está caindo no colo do Município e também no colo da população, disse o líder do Governo, Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC).
As justificativas dos governistas, todavia, não foram suficientes para garantir unanimidade em torno do projeto. Cinco vereadores manifestaram votos contrários à proposição. Dois deles, inclusive, integram a base do Governo: Chico Evangelista (PROS) e José Fiorilo (PDT). É terrível votar em algo que traz encargos e mexe no bolso da população, afirmou Chico. As demais negativas foram dos oposicionistas Roberto Cupolillo (Betão, PT) e Wanderson Castelar (PT) e de Jucelio Maria, que mantém posição neutra na atual legislatura. Durante a discussão, o trio defendeu o aprofundamento dos debates. O número de rejeições poderia ser maior. Ausente da sessão com a autorização do plenário, Noraldino Júnior (PSC) já havia manifestado sua posição contrária ao projeto.
Dessa maneira, a bancada do PSC tentou protelar a tramitação com pedido de vista de Oliveira Tresse (PSC). A solicitação, entretanto, foi derrubada pela bancada governista, e a mensagem foi aprovada com a realização de duas reuniões extraordinárias. Segundo o texto, o reajuste varia conforme o consumo. Atualmente, a maior parte dos consumidores registram gastos mensais de até 300 Kw/h. Nestes casos, o aumento deve girar entre 20% a 30%, o que pode significar entre R$ 2,35 e R$ 16,81 a mais por mês na conta de luz. As residências que consomem até 50 Kw/h por mês continuarão isentas.