Causou discussão ontem, em sessão ordinária da Câmara Municipal, a votação de um projeto de lei do vereador Jucelio Maria (PSB) que busca obrigar a PJF a emitir os documentos de cobrança do IPTU e da conta de água em braile para cidadãos com deficiência visual cadastrados na Prefeitura. A PJF argumenta que a proposta é inconstitucional por onerar a administração e legislar sobre algo que é prerrogativa do Executivo. Segundo Jucelio, no entanto, ajustes ao texto do projeto já foram feitos, evidenciando que os recursos para viabilização do projeto são poucos e podem advir do Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência. A dúvida tem causado nos vereadores o temor por votar um texto que não poderá ser regulamentado, ainda que a Casa derrube o veto do Executivo. A proposição volta à pauta em outubro.