A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) trabalha para angariar apoio de lideranças estaduais e municipais a uma proposta que visa a garantir ao Estado e a municípios mineiros compensações por perdas financeiras provocadas pela Lei Kandir. Intitulada “Carta de Minas”, a proposição sugere que o pagamento de cerca de R$ 135 bilhões devidos pela União ao Estado seja feito de forma escalonada, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic ao longo de 60 anos. Em busca de apoio ao documento, o presidente da ALMG, deputado estadual Agostinho Patrus (PV), iniciou uma grande mobilização e cumpre ao longo da semana uma série de agendas com prefeitos e parlamentares.
A ALMG ressalta que a proposição conta com a adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas, do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria. A proposta também foi subscrita pelos três senadores mineiros: Antonio Anastasia (PSDB), Carlos Viana (PSD) e Rodrigo Pacheco (DEM). Esta semana, Agostinho tem agenda para tratar do tema com lideranças como o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB). Segundo as assessorias do Legislativo mineiro e da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o prefeito Antônio Almas (PSDB) subscreveu a carta na última segunda-feira (29).
O intuito da mobilização é de angariar apoio entre as lideranças mineiras de forma a chamar atenção dos demais estados para que outras unidades reforcem a proposta, que deve ser defendida por Minas Gerais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de agosto, durante audiência de conciliação sobre o assunto agendada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. A intenção de Minas é de buscar conciliação entre estados e a União para um problema que se arrasta há anos – as compensações por perdas trazidas pela Lei Kandir, inclusive com ações na Justiça.
“Esta é nossa luta por recursos que possibilitarão o pagamento das contas atrasadas do Estado e a retomada do desenvolvimento e dos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e, especialmente, na área social”, afirma Agostinho Patrus. De acordo com a proposta contida na “Carta de Minas”, Minas está disposta às compensações – calculadas em R$ 135 bilhões por conta de perdas sofridas com a Lei Kandir desde 2006 – com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic em 60 anos. Ainda de acordo com a proposição, sobre perdas futuras decorrentes da desoneração do ICMS tratada na lei, o Estado abriria mão da metade do montante estimado, desde a que a União acate os termos propostos.
Lei Kandir
Implementada em 1996, a Lei Kandir isentou produtos exportados de ICMS e previa uma compensação financeira temporária às unidades federativas, por conta da desoneração. Estados e municípios questionam os valores repassados a partir de 2006 e pedem compensações.