Após a realização de duas sessões extraordinárias nessa quarta-feira (29), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei proposto pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) que amplia o número de Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente em atuação na cidade. Atualmente, o município conta com três unidades e, com o avanço da proposta, poderá contar com cinco conselhos tutelares com cinco membros cada, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos eleitores com domicílio eleitoral no município, já a partir de 2024.
O projeto de lei havia iniciado tramitação na Câmara no último dia 16, em caráter de urgência a pedido da própria Prefeitura. A pressa se justificava pelo fato de que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisa publicar com a antecedência de, no mínimo, seis meses o edital das eleições dos membros do Conselho Tutelar realizado em data unificada em todo território nacional.
O calendário nacional prevê a realização do processo eleitoral para o dia 1º de outubro, portanto, o edital precisa ser publicado, já com o novo número de conselhos, até o dia 1º de abril. Agora, isso depende da publicação da lei aprovada pelo Legislativo no Diário Oficial do Município, o que deve acontecer nas próximas horas, em tempo hábil para a adoção da mudança já a partir do ano que vem.
Configuração atual
Atualmente, o município conta com três unidades: o Conselho Tutelar I, responsável pelas regiões Centro e Norte; o II, que atua nas regiões Sul e Oeste; e o III, que cuida da Região Leste. Segundo o projeto de lei, as sedes dos Conselhos Tutelares poderão ser ampliadas, instaladas e remanejadas a critério do Município, observados os requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Vale lembrar que uma resolução de 2010 do Conanda define que, para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes. Em dezembro do ano passado, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estimou a população de Juiz de Fora em 557.532 habitantes.
Eleições estão marcadas para outubro
A ampliação do número de conselhos ocorre por alterações na Lei 8.056/1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Entre as alterações propostas, está, exatamente, uma nova redação para o artigo 22 da legislação, que define a adoção criação de cinco Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As eleições para a escolha dos conselheiros tutelares acontecem de forma unificada em todo o Brasil desde 2015. A próxima eleição para a escolha de cinco membros titulares e cinco suplentes para cada um dos conselhos tutelares está marcada para outubro, conforme regras nacionais que definem o pleito sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Os eleitos terão mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição.
Conselheiros terão jornada de 40 horas semanais
No projeto de lei, a Prefeitura define que o conselheiro tutelar estará sujeito à jornada de 40 horas semanais de trabalho, que poderá ser realizada, total ou parcialmente, através de escala, de plantão ou de sobreaviso, a critério da Administração Pública Municipal, cujos parâmetros serão definidos por decreto. “O exercício da função exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a que está sujeito”, diz o texto.
Cabe destacar que, no ano passado, a Câmara Municipal já havia aprovado uma legislação autorizando a Prefeitura a ampliar e criar mais dois conselhos tutelares na cidade. De autoria dos vereadores André Luiz (Republicanos), João Wagner (PSC), Tiago Bonecão (Cidadania) e Nilton Militão (PSD), a proposta já defendia o entendimento de que os atuais três conselhos não são suficientes para atender a demanda de uma cidade com quase 600 mil habitantes, reforçando a recomendação do Conanda.