O Governo federal confirmou, na última quinta-feira (27), o reajuste do piso nacional do Magistério em 33,24%. A incidência do percentual para corrigir os salários dos professores acendeu o sinal de alerta no movimento municipalista. Na última sexta-feira, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) veio a público para afirmar que o novo valor resultará em um impacto de R$ 30,46 bilhões para as prefeituras. No caso de Juiz de Fora, a CNM havia avaliado, ainda em setembro do ano passado, um impacto próximo de R$ 70 milhões, caso o reajuste ficasse próximo de 33%, como confirmado há três dias. À Tribuna, a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sinalizou que estuda a adoção do índice, mas que sua incidência passará por avaliações técnicas internas no âmbito da Administração Municipal. Em compasso de espera, os professores da rede municipal aguardam a aplicação linear do índice para toda categoria
“Os governos do PT sempre lutaram pelo piso salarial da educação. O governo do PT de Juiz de Fora segue também essa postura. Vamos proceder consulta ao setor jurídico sobre a implementação do mesmo”, diz nota da Prefeitura, comandada por Margarida Salomão (PT). Mesmo que essa não seja a intenção, conforme o posicionamento oficial, a análise interna pode resultar em um tempo a mais para o Município avaliar possíveis resultados da movimentação que vem sendo capitaneada pela CNM. Na última sexta, a entidade municipalista de abrangência nacional recomendou que os gestores municipais “realizem o reajuste com base no índice inflacionário até que novas informações sejam fornecidas pelo Governo federal”. Questionada pela reportagem se seguiria a recomendação da confederação, a PJF se ateve à posição de que consultará seu setor jurídico.
‘Insegurança jurídica’
Em nota publicada na última sexta-feira, a CNM alega “insegurança jurídica” para aplicação do piso, “em decorrência do critério a ser utilizado”. Para a entidade, o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ainda de acordo com a confederação, este entendimento “foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU)”.
O anúncio do percentual de reajuste foi divulgado em primeira mão pelo próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, em sua conta no Twitter. “Esse é o maior aumento já concedido pelo Governo federal desde o surgimento da Lei do Piso”, afirmou. O percentual de correção de 33,24% eleva o piso da categoria para R$ 3.845,63. Para a CNM, a medida é casuística e tem objetivos eleitorais. “Ao colocar em primeiro lugar uma disputa eleitoral, o Brasil caminha para jogar a educação pelo ralo”, diz nota assinada por Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista.
Para professores, reajuste do piso é valorização da categoria
Enquanto o movimento municipalista questiona o percentual de reajuste do piso nacional dos professores, e a Prefeitura de Juiz de Fora afirma que irá consultar sua equipe jurídica, os professores da rede municipal de ensino aguardam a aplicação linear da correção salarial de 33,24%. “O piso é um importante instrumento que visa valorizar os profissionais da educação. Foi instituído por uma lei federal e, como tal, deve ser cumprido por todos os entes federados. Como já indicado pela CNTE, o índice de reajuste do piso que deve ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2022 é de 33,24%”, afirmou o coordenador geral do Sindicato dos Professores de Juiz de Fora (Sinpro), Luiger Castro.
Para o Sinpro, o reajuste do piso na casa dos 33% se deu por conta da mobilização da categoria em âmbito nacional. “O recuo do Governo Federal, que o tempo todo tentou prejudicar o reajuste do piso, se deu em função da pressão da categoria e de seus sindicatos. Vale lembrar que no ano passado o reajuste foi zero”, pontua Luiger. Assim, a categoria ressalta que “tal índice não é obtido de forma arbitrária”. “A própria legislação federal estabelece os parâmetros para este cálculo. Tal entendimento já foi inclusive ratificado pelo STF”, afirma o coordenador geral do Sinpro.
Fim do Artigo 9º
Os professores da rede municipal de ensino vivem a expectativa de, pela primeira vez, receberem o percentual de reajuste do piso nacional de forma linear, para toda a categoria. Isso porque, no ano passado, por movimentação da Câmara e da Prefeitura, foi revogado o artigo 9° da Lei 13.012, de 2014. Até então, o dispositivo autorizava a concessão de reajustes diferenciados aos professores municipais nas situações em que os salários base da carreira estivessem abaixo do piso nacional, o que era alvo de críticas da categoria ao longo dos últimos anos. Assim, nos últimos exercícios financeiros, aqueles que recebiam os vencimentos iniciais tiveram um percentual de reajuste maior que os demais integrantes do corpo docente, o que provocou um achatamento dos degraus iniciais da carreira.
“Em Juiz de Fora, sobretudo com a revogação do artigo 9º da Lei Municipal Nº 13.012, vivenciamos pela primeira vez a expectativa de que tal índice seja aplicado integralmente nos vencimentos de todos os trabalhadores do Magistério. Esta demanda consta inclusive na nossa pauta de reivindicações que foi aprovada pela categoria em assembleia e protocolada junto a Administração Municipal”, afirma Luiger.
Impacto para a PJF pode chegar a R$ 70 milhões
Em setembro de 2021, a CNM já externava temores de que, caso não ocorresse mudanças nos critérios adotados que usam o percentual do valor anual mínimo por aluno para o reajuste do Piso Nacional do Magistério, a correção ficaria acima da casa dos 30%. Na ocasião, a Confederação trabalhou com um índice de 31,3% e previu um impacto nas despesas com pessoal das administrações públicas municipais de montante superior a R$ 28 bilhões. No caso de Juiz de Fora, segundo estudo técnico da entidade, os impactos poderiam chegar a R$ 70.300.926 em 2022.
A Tribuna questionou à PJF sobre as avaliações da Administração acerca de possíveis impactos financeiros trazidos pelo possível reajuste linear dos professores da rede municipal com o índice de 33,24%. O Município não respondeu ao questionamento. Em exercício feito pela reportagem, com base na folha de outubro, disponível no Portal da Transparência da PJF, o impacto poderia chegar a R$ 67 milhões. Para isto, foram consideradas apenas as verbas salariais de caráter permanente.
Para o cálculo, foram avaliadas duas referências do Portal da Transparência. Na aba dos vencimentos com o rótulo “Secretaria de Educação”, a folha de 1.248 servidores somou R$ 5.450.172,15 em outubro. No mesmo mês, no rótulo “Secretaria de Educação/Fundeb”, 3.859 servidores resultaram em uma despesa com pessoal de R$ 9.759.455,58. Usando estes valores como referência, anualmente, o custo anual da folha dos dois rótulos ficaria próximo de R$ 129,8 milhões, considerando doze meses mais o 13º salário. Aplicando o percentual de 33,24%, o impacto ficaria próximo de R$ 67,2 milhões.
Cabe destacar que os recursos do Fundeb recebidos pelo Município, ou parte dele, podem ser usados para o pagamento dos profissionais de educação, ou parte desse pagamento. Questionada pela reportagem sobre o atual custo mensal/anual da folha da Secretaria de Educação, consequentemente dos profissionais de educação da PJF, e sobre qual percentual é pago com valores repassados pelo Fundeb e qual percentual é pago com recursos do Município, a PJF não respondeu.
CNM contesta regras para reajuste
O aumento confirmado pelo Governo na semana passada leva em consideração o valor, por aluno, pela variação da inflação nos últimos dois anos, conforme prevê a Lei do Magistério. A regra é contestada pela CNM. “Um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela CNM há mais de 13 anos, que luta pela aprovação do texto original do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso”, diz nota da entidade. A confederação considera ainda que “o piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 2021, superando o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo INPC e de 143% do Fundeb, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Educação Básica”.
“Importante ressaltar que o piso hoje não serve apenas como remuneração mínima, mas como valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento inicial, ou seja, repercute em todos os vencimentos do plano de carreira dos professores. Então, o impacto é enorme e prejudica diretamente os investimentos em educação no país, na medida em que grande parte dos repasses para a Educação estão sendo gastos com folha de pagamento”, afirma a CNM.