Em tramitação na Câmara Municipal desde o fim de setembro, o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 e estima as receitas e as despesas do Município para o próximo exercício financeiro traz a sinalização de que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ser reajustado com base nas perdas inflacionárias acumuladas nos 12 últimos meses anteriores a seu lançamento. Tal possibilidade foi confirmada à Tribuna pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).
Com relação à arrecadação com o IPTU, um dos anexos da LOA 2022, que está em execução este ano, prevê arrecadação total que soma R$ 225.079.665,08, considerando, além do imposto em si, “multas e juros de mora, multas e juros de dívida ativa e a própria dívida ativa do IPTU”, como pontua a Secretaria da Fazenda. Já no projeto de lei da LOA 2023, que tramita na Câmara, a arrecadação total com o tributo para o próximo exercício financeiro está estimada em R$ 235.197.165,84.
Assim, a previsão da arrecadação com um dos principais impostos municipais apresenta um crescimento de 4,5% de um ano para o outro. Portanto, está abaixo das projeções mais recentes de economistas do mercado financeiro para a inflação deste ano, que, no momento, está estimada em 5,63%, conforme a última edição do Boletim Focus, divulgado no dia 7 de novembro pelo Banco Central.
De forma mais específica, quando descartados os valores estimados a título de “multas e juros de mora, multas e juros de dívida ativa e a própria dívida ativa do IPTU”, o projeto de lei da LOA 2023 projeta a arrecadação do “imposto principal” em R$ 206.528.988,94 para o próximo exercício financeiro. Tal previsão é 7,1% maior que o estimado pela LOA 2022, que define o atual orçamento municipal ainda em execução, que prevê uma arrecadação de R$ 192.838.063,11 com o tributo.
Dessa forma, a sinalização trazida pelo projeto de lei da LOA 2023 é de que, a exemplo do que ocorreu nos últimos anos, o IPTU deve ser corrigido com base na recomposição inflacionária com base no percentual apurado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período que vai de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
Pegando o índice apontado pelo IPCA acumulado entre dezembro de 2021 e outubro de 2022, já consolidado pelo IBGE, as perdas inflacionárias do período totalizam 5,47%, valor que, para efeitos de correção do IPTU 2023, ainda deve ser acrescido do percentual inflacionário apurado ao longo do mês corrente, novembro de 2022. Assim, a tendência é de que o reajuste do tributo fique abaixo dos 7,1% inicialmente projetados pelo projeto de lei da LOA 2023. Caso se confirme, a diferença se dará pelo fato de que os cálculos presentes no projeto de lei da LOA 2023 foram realizados em junho, em um outro momento econômico do país.
“Quando a Secretaria da Fazenda propõe o reajuste, ele incide apenas sobre o IPTU principal. Esse valor, de acordo com a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Juiz de Fora, cresceu 7,1%, de acordo com as projeções do IPCA realizadas em junho, antes dos três meses da deflação artificial oriunda da redução federal após a isenção do ICMS dos combustíveis feita pelo Governo Federal”, afirma a Secretaria da Fazenda, por meio de nota encaminhada à reportagem.
Trâmites legais
Via de regra, nos últimos anos, o IPTU tem sido regularmente corrigido pela inflação anualmente em Juiz de Fora. Quando o reajuste se dá por meio da recomposição inflacionária com base no IPCA, a correção pode ser feita por meio da edição de um decreto do prefeito ou prefeita em exercício, exatamente o que se tornou a prática nos últimos anos.
Assim, o que dependerá da apreciação da Câmara Municipal é o reajuste da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), que é cobrada juntamente com o IPTU. Assim como o tributo principal, nos últimos anos, a taxa também tem sido corrigida com base na inflação acumulada no ano anterior ao lançamento do carnê de pagamento.
O possível reajuste da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos deve constar em projeto de lei de autoria do Poder Executivo ainda a ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara para a definição das regras para o pagamento do IPTU e também da taxa de coleta, além da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). Para a cobrança do tributo em 2022, as regras trouxeram a possibilidade de desconto de 10,74% para o pagamento à vista do IPTU e da taxa de coleta.
No caso, o desconto correspondeu exatamente ao percentual de reajuste aplicado sobre o tributo no atual exercício financeiro, com base nas perdas inflacionárias acumuladas entre dezembro de 2020 e novembro de 2021. Para além do pagamento à vista, tradicionalmente, os contribuintes também podem quitar o tributo em dez vezes sem juros, no valor integral, com as parcelas vencendo entre os meses de março e dezembro, sempre no dia 10.
Orçamento deficitário
O projeto de lei que define o orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023 iniciou tramitação na Câmara Municipal no último dia 30 de setembro. De autoria da PJF, a proposta da LOA 2023 estima as receitas do Município para o ano que vem em R$ 2.997.976.486,61 e fixa as despesas em R$ 3.114.976.486,61. Com isso, as previsões resultam em um déficit orçamentário de R$ 117 milhões, marca recorde quando comparado com as peças orçamentárias da última década.