Atualizada às 20h48
Apenas este ano, a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) promoveu 479 fiscalizações voltadas a perturbação do sossego causada por bares, restaurantes e similares que estariam abusando no uso do som mecânico ou música ao vivo. O resultado foi a interdição de dez estabelecimentos por perturbação do sossego ou por questões voltadas à segurança pública. A pasta ainda fez mais 184 diligências para apurar o uso irregular de mesas e cadeiras em via pública.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (29), no mesmo dia em que uma audiência pública, na Câmara Municipal, discutiu projeto de lei do vereador José Márcio (Garotinho, PV), que estabelece normas duras para os responsáveis por estes locais que sejam infratores e reincidentes nas regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município. Pela proposta, os estabelecimentos poderão ser obrigados a fechar as portas às 22h, por um período mínimo de 180 dias.
A discussão pública do projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Municipal em fevereiro, ocupou todo o plenário do Palácio Barbosa Lima e dividiu opiniões entre os presentes. De um lado, empresários, trabalhadores do setor e músicos que atuam nestes estabelecimentos, contrários à proposta. Do outro, moradores do entorno que se sentem incomodados com os excessos gerados por alguns bares e restaurantes.
Em sua explanação inicial, o vereador esclareceu que a restrição temporária do horário de funcionamento não se aplica a todos os estabelecimentos, e sim a menos de 2%, que não respeita as normas estabelecidas pela legislação local. “É muito importar nivelar as informações. O projeto não impede música em estabelecimento algum, e nem quer fechar bares e restaurantes depois das 22h. O que motivou o projeto é o direito ao sossego e ao descanso dos moradores. Não vamos prejudicar quem respeita as posturas.”
No entanto, as entidades de classe que representam os proprietários e os trabalhadores, além da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), temem que a nova lei crie insegurança jurídica com relação às atividades promovidas nestes estabelecimentos, como música ao vivo, resultando em desemprego ou até o encerramento das atividades.
Moradores defendem direito ao descanso
Representando o Bairro São Mateus, o morador José Luiz Britto Bastos falou que os abusos geram problemas graves para a sua comunidade. “É estabelecimento que funciona até 7h e não conseguimos dormir. Queremos sim, senhores, que vocês trabalhem e paguem seus impostos, mas precisamos ter respeito.” Questionamentos semelhantes vieram de moradores dos bairros Mariano Procópio, Santa Terezinha e Alto dos Passos.
A presidente da Abrasel Zona da Mata, Carla Simone Peres, questionou a segmentação do projeto de lei. “Para que uma lei desta, vereador? Se temos problemas pontuais, vamos resolvê-los pontualmente. Quero saber se esta lei vai valer para igreja, casa de shows, granjas não regulamentadas e salões de festas. Se 1% é o problema, vamos criar a lei para 1%? Isso vai causar desemprego e redução de renda do trabalhador, com impacto em toda uma cadeia. Estou, sinceramente, me sentindo marginalizada com esta proposta.”
A Polícia Militar também participou da audiência. De acordo com o capitão Arcioli Lazzarini, em todo o ano passado, o 27º Batalhão, responsável pela maioria dos bairros com atividades noturnas, registrou 193 ocorrências pela contravenção penal de perturbação do sossego. Deste total, apenas 15 são relacionados a bares e similares, e a grande maioria, 95, são consequência de abusos em propriedades privadas.
O titular da SAU, Eduardo Fácio, disse que ia se abster de opinar sobre o projeto de lei, mas fez um breve comentário. Segundo ele, é importante deixar claro que a secretaria tem poder de polícia administrativa para fazer valer o regramento municipal. Para questões que envolvem contravenção penal – como é o caso da perturbação do sossego além dos limites dos bares -, o 190 deve ser acionado. “O Código de Posturas já existe, as posturas municipais estão determinadas e são fiscalizadas diuturnamente pela SAU, tanto pela ronda normal dos fiscais, como a partir de reclamações e denúncias da comunidade. É importante dizer que a proposta, em momento algum, quer inventar posturas e sim novas sanções aqueles que a descumprirem.”
Comissão
Ao final, parte dos vereadores presentes sugeriu criar uma comissão para discutir melhor a proposta do vereador e outras semelhantes, como a que trata dos espaços para os músicos exercerem seus trabalhos, cuja outra audiência pública chegou a ocorrer no ano passado. O projeto de lei de Garotinho segue em tramitação e ainda não tem data para ser colocada em votação.