A Câmara aprovou ontem em primeira discussão, com abstenção do líder do Governo, Noraldino Júnior (PSC), a emenda à Lei Orgânica proposta por José Sóter Figueirôa (PMDB) que estende a Ficha Limpa municipal às terceirizadas que prestam serviço para o município, barrando a contratação de empresas cujos diretores e sócios forem declarados inelegíveis por força de condenação judicial. Provocou divergências, contudo, o item da matéria que acrescenta, ao rol de infrações que tornam a firma inabilitada para concorrer a qualquer licitação, a condenação por órgão colegiado em ações trabalhistas. O próprio Figueirôa admitiu que a exigência pode ser muito radical e disse que estudará alternativas, não descartando a possibilidade de suprimi-la do texto. Qual empresa hoje não tem nenhuma condenação trabalhista?, questionou Rodrigo Mattos (PSDB). Contudo, o peemedebista lembrou, apoiado por José Fiorilo (PDT) e José Tarcísio Furtado (PTC), que a intenção da medida é vedar a prática de empresas que mudam de razão social, apesar de manterem o mesmo quadro societário, para fugir de processos movidos por ex-funcionários.
