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Proposta normatiza prazo para resposta

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O vereador Roberto Cupolillo (Betão, PT) cobra maior celeridade da Prefeitura no atendimento de pedidos de informações realizados pelos cidadãos juiz-foranos. Para isso, o vereador apresentou projeto de lei que pretende estabelecer prazo mínimo de 30 dias para que os órgãos das administrações direta e indireta do Município atendam aos requerimentos. Segundo o texto, o prazo será contado a partir do dia seguinte ao registro da solicitação. A proposta prevê ainda que, em casos de maior complexidade, o tempo previsto para a resposta será prorrogado uma única vez por mais trinta dias. Como sanção, a proposição determina que sejam adotadas as penas disciplinares previstas pelo Estatuto do Servidor Público aos profissionais responsáveis pelo serviço que desrespeitarem meta estipulada.

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