Dois anos após sua aprovação na Câmara Municipal, a legislação que institui a "Política de desenvolvimento comunitário sustentável e autoriza" a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Organização Comunitária, conhecida como Pró-bairros, foi regulamentada pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Por meio de decreto publicado no último sábado (26), o Executivo definiu o modelo de gestão do Pró-Bairros, fruto do primeiro projeto de iniciativa popular da cidade. A publicação estabelece a formação da Comissão Municipal de Avaliação de Projetos de Iniciativa Popular (Coma Pró-bairros), que ficará responsável pela coordenação e seleção das propostas elaboradas por entidades comunitárias, que poderão ser beneficiadas por recursos provenientes de fundo específico.
De responsabilidade da Secretaria do Governo, a Coma Pró-bairros será presidida pelo titular da pasta, atualmente chefiada por José Sóter de Figueirôa. O grupo terá ainda a participação de um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e quatro representantes indicados pela União Juiz-forana de Associações Comunitárias de Bairros e Distritos (Unijuf). Os integrantes serão indicados por portaria do prefeito. Os mandatos terão duração de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano. A exceção é o presidente da comissão, que ocupará o cargo até o fim do mandato do chefe do Executivo em exercício.
O decreto define ainda que os projetos serão avaliados em duas etapas. A primeira, eliminatória, consiste na análise documental das proposições. Na segunda, classificatória, serão escolhidos as propostas que serão contempladas, e receberão, no mínimo, 80% de seu valor global.
Edital
O valor destinado ao Fundo Pró-bairros será definido pelas peças orçamentárias anuais. O limitador financeiro para cada projeto será determinado por edital. "Este será um último passo para a consolidação da proposta. Irá definir prazos, limites e caminhos para a apresentação de projetos. A lei determinava que esse edital fosse publicado até janeiro do ano passado, mas, com o atraso da regulamentação da legislação, esperamos que isso aconteça até janeiro do ano que vem", afirma o vereador Wanderson Castelar (PT), que encampou a ideia do Pró-bairros desde o início de sua tramitação na Câmara.
O decreto da PJF define ainda que 15% do valor total do orçamento definido para cada exercício seja destinado a projetos relacionados a jovens e adolescentes, estando estes projetos limitados a R$ 5 mil. Caso nenhuma proposta neste sentido figure entre as candidatas, a Coma Pró-bairros poderá redirecionar os recursos às demais proposições.