A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quinta-feira, o projeto de lei complementar que extingue as ações contra agentes públicos que tramitam há mais de cinco anos no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apreciada em segundo turno, a matéria recebeu 51 votos favoráveis e nenhum contrário, e depende da sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB) para entrar em vigor. Caso implantada, resultará no arquivamento de 30 mil processos com data de entrada anterior a 2007. Em Juiz de Fora, as prestações de contas da Câmara entre 1996 e 2006 ainda não foram julgadas pelo TCE e podem ser arquivadas. Entre aqueles que presidiram o Palácio Barbosa Lima durante o período, Eduardo Freitas (PDT), Isauro Calais (PMN) e Vicente de Paula Oliveira (Vicentão, PTB) não teriam suas gestões avaliadas pelo tribunal. A medida pode ser considerada benéfica para o trio, pois, uma possível rejeição dos números apresentados os tornaria inelegíveis por até cinco anos, incluindo o pleito do ano que vem. O ex-prefeito Tarcísio Delgado (PMDB) também se encontra em situação semelhante, já que a prestação de contas da Prefeitura relativas a 2003 ainda não foi alvo de apreciação do órgão.
Único representante juiz-forano na Assembleia, o deputado estadual Bruno Siqueira (PMDB) explicou que a justificativa utilizada para convencer os parlamentares a aprovarem a matéria foi a de que o projeto daria maior agilidade no julgamento dos processos. Atualmente, a apreciação das ações têm demorado muito. A nova legislação vem para acelerar isso e fazer com que o tribunal cumpra o prazo de cinco anos. O próprio TCE já tem esse entendimento, tanto que as ações da segunda metade da década têm sido julgadas na frente de processos anteriores.
Para Siqueira, a interpretação de que o ex-prefeito Alberto Bejani (PSL), pré-candidato à Prefeitura, também poderia se beneficiar com o projeto é errônea. Bejani teve as contas relativas a 2007, quando estava à frente da Administração municipal, rejeitadas pelo TCE e apresentou recurso contra a decisão. Estando sub-júdice, estaria apto a concorrer ao Executivo nas Eleições 2012. Caso o tribunal não manifeste parecer sobre o caso até o final do ano que vem, o processo seria arquivado e, caso eleito, o ex-prefeito não teria nenhum impedimento para assumir a cadeira em 1º de janeiro de 2013. No meu entendimento, a prestação de contas de 2007 já foi julgada e rejeitada, com o ex-prefeito entrando com um recurso. Não há a possibilidade de prescrição. A decisão final do TCE sobre o assunto deve sair nos próximos meses, avalia o deputado.
Criado para fiscalizar o gasto do dinheiro público anualmente, o TCE tem cerca de 90 mil processos em tramitação. O número pode ser reduzido para 60 mil caso o projeto de lei complementar seja sancionado pelo governador Antonio Anastasia. A medida também pode beneficiar 77 deputados estaduais da atual legislatura, que já foram prefeitos, vereadores ou ocuparam cargos em órgãos municipais dentro do período previsto para a prescrição. Conselheiros do TCE também podem ser favorecidos, assim como o presidente do tribunal, o ex-deputado estadual Antônio Carlos Andrada (PSDB), foi vereador e prefeito de Barbacena, além de ter exercido chefia de órgãos estaduais.