O primeiro Plano Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Juiz de Fora, que traça as diretrizes políticas do Município para o setor pelos próximos dez anos (2021/2031), deve ser sancionado pela prefeita Margarida Salomão (PT) nos próximos dias. O projeto de lei, que prevê 27 propostas voltadas para a prevenção da criminalidade e combate à violência, foi aprovado pela Câmara Municipal, em sessão realizada na última segunda-feira (27). A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) informou, na tarde desta quarta, que aguarda o retorno do documento do Legislativo, para que o mesmo possa ser apreciado pela chefe do Executivo para sanção.
“A aprovação desse primeiro plano de Segurança Urbana e Cidadania pela Câmara é recebida pela Administração com muita alegria. É um plano que nasceu da 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (realizada em agosto de 2019), ou seja, é fruto de uma participação da sociedade civil, com outros órgãos, como as próprias forças de segurança pública”, comenta a secretária de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) da PJF, Letícia Paiva Delgado. As deliberações durante aquele encontro resultaram nas 27 propostas contempladas no Plano Diretor Participativo.
Ela destaca que a iniciativa é estruturada em cinco eixos principais, que organizam as metas aprovadas: Pesquisa e Produção de Inteligência; Diálogo e Participação Popular; Integração entre o Município e as Forças de Segurança Pública; Fortalecimento da Guarda Municipal; Capacitação Permanente, Transversalidade e Intersetorialidade das Políticas Públicas de Prevenção às Violências.
Para a secretária, é grande a expectativa de que, a partir desse projeto, seja possível traçar um caminho para que a gestão municipal consiga efetivamente construir uma cidade com mais paz e tranquilidade social, onde se promovam os direitos humanos. “Esse plano tem uma percepção muito grande do conceito de cultura de paz, da necessidade da oitiva e de dar voz à sociedade civil. Sabemos que somente a partir de uma construção coletiva conseguimos efetivamente chegar a consensos e caminhar.”
Letícia destaca que, com a aprovação do projeto, Juiz de Fora se alinha com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Desde que o Governo federal criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme a Lei 13.675/2018, os municípios ficaram obrigados a elaborar e aprovar um Plano Diretor Participativo de Segurança Pública e Cidadania para serem habilitados a receber recursos da União, via Fundo Nacional de Segurança Pública. A premissa da norma é a participação da sociedade civil na construção dessas diretrizes, e o primeiro passo dado na cidade foi a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc) no ano passado. Os 15 representantes de entidades públicas e outros 15 da sociedade civil organizada, que compõem o novo órgão de participação popular, tomaram posse em julho de 2020 durante cerimônia remota.
Na sua opinião, Juiz de Fora sai na vanguarda em relação a outros municípios. “Esse plano começa na discussão de uma conferência, passa pelo conselho, que se debruçou sobre ele, e termina na Câmara Municipal, que é a casa do povo.” De acordo com ela, foi feita uma única emenda pelo Legislativo, que se ajusta às diretrizes e aos pilares do projeto, relacionada à atuação da Guarda Municipal na rede de proteção ambiental, ecológica, histórica e cultural do município. “Sabemos que a Guarda é uma instituição que desempenha relevante papel social.” A partir de agora, o objetivo é consolidar as metas e implementar as políticas, “sempre fomentando e fortalecendo o diálogo com a sociedade civil”, finaliza a secretária.
O projeto de lei foi encaminhado pela Sesuc ao Legislativo em abril deste ano. “Hoje, existe uma mudança conceitual sobre o que é segurança pública. A questão passou a ser tratada pelo aspecto da prevenção, buscando metas e resultados. Uma segurança cidadã, com compartilhamento de responsabilidade. Antes, a segurança era função restrita aos governos estaduais. Atualmente, ela é dividida entre as três esferas de Governo: União, estados e municípios. E sua gestão deve ser participativa, feita com integração dos órgãos públicos, forças de segurança e sociedade”, resume a PJF.
Expansão dos projetos Fica Vivo! e Olho Vivo
Entre as 27 metas que compõem o Plano Municipal Diretor Participativo de Segurança Pública e Cidadania estão a expansão do videomonitoramento Olho Vivo e a instalação de uma unidade dos programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos na Zona Norte de Juiz de Fora. As duas iniciativas são vistas como importantes marcos no combate à violência no município. O Fica Vivo! é uma plataforma do Estado de prevenção a homicídios voltada para jovens em situação de vulnerabilidade, na faixa etária de 12 a 24 anos, que funciona desde abril de 2018 na Unidade de Prevenção à Criminalidade (UPC) da Vila Olavo Costa, Zona Sudeste. A proposta é criar outra célula na região Norte, junto com o Mediação de Conflitos, em até dois anos.
Com prazo de até cinco anos, outra meta é a instalação de um Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), para centralizar e otimizar os atendimentos de ocorrências emergenciais, integrando Settra, Samu e Corpo de Bombeiros.
Entre as demais propostas, estão as instalações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – instituído pela Lei municipal 13.367/2016 e regulamentado pelo Decreto 12.837/2016 – e da Unidade Integrada de Inteligência, em até dois anos. O primeiro teria como objetivo discutir, deliberar e executar políticas na área para prevenir e diminuir a criminalidade. Já o outro núcleo faria análise de dados e de informações provenientes das instituições públicas.