Os servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100 já podem encaminhar o pedido de aposentadoria ao Governo do estado. As solicitações serão recebidas até 30 de dezembro. Para isso, devem acessar o Portal do Servidor, clicar em “Serviços” e, em seguida, no link “LC n° 100/07 – Requerimento de aposentadoria RPPS/MG”. O direito é garantido àqueles que cumpriram os requisitos para aposentadoria a partir de 1º de abril de 2014.
A expectativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é que mais de oito mil pessoas estejam nesta condição. Destas, 5.200 já ingressaram com os pedidos, que agora estão sob análise.
Para tirar dúvidas, o servidor pode acionar o RH Responde (31) 3916-8888 ou o e-mail atendimentolei100@planejamento.mg.gov.br