Nesta quarta-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, a Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que visa a ampliar o acesso de pessoas trans, travestis e não-binárias a oportunidades de emprego na cidade. “É um projeto para que a gente possa pensar também a política pública para pessoas LGBTQIAPN+ no campo não só do combate à violência, mas na garantia dos direitos, na permanência do trabalho e de direitos sociais básicos”, afirmou, recentemente, a vereador Tallia Sobral (PSOL), autora da proposição.
O projeto de lei sugere a criação da “Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não-binárias”. Segundo o texto, as ações devem ser desenvolvidas anualmente, na semana do dia 29 de janeiro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil. “A semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, bem como o dia 29 de janeiro passa a ser celebrado como Dia da Visibilidade Trans também em âmbito municipal”, define a proposição.
Durante a realização do evento anual, deverão ser ofertadas ações e atividades como feiras de divulgação de vagas de emprego existentes da cidade, sejam eles específicos ou não às travestis, pessoas transgêneras e não-binárias; e cursos de formação e capacitação deste público, em parceria com instituições de ensino, empresas de cursos profissionalizantes e estabelecimentos parceiros do Município.
Da mesma forma, também deverão ser realizados encontros formativos com empresários, profissionais de RH e gestores locais, “com objetivo de conscientizar sobre a importância de abertura, promoção de vagas e conscientização no ambiente de trabalho sobre pessoas com identidade de gênero divergentes”. Ainda deverão ser ofertados postos de confecção de currículos e cadastramento em sites de emprego para travestis, pessoas transgêneras e não-binárias, além da criação de um banco de cadastro de currículos específico para divulgação de vagas para este público.
Divulgação de trabalhos
Outra atividade determinada pela proposição é a realização de feiras que promovam os trabalhos de travestis, pessoas transgêneras e não-binárias. “Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como: palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, intervenções urbanas, workshops, apresentações, oficinas, capacitações, cursos e semelhantes, presencialmente e digitalmente”, acrescenta a redação final do projeto de lei, que ainda deixa em aberto aos poderes Executivo e Legislativo a realização de outras atividades, em conjunto aos coletivos e movimentos sociais LGBTQIAPN+ da cidade.
“O nome social das pessoas travestis, transgêneras e não-binárias que trabalharem e participarem deverá ser utilizado em toda documentação e material de divulgação, independente da alteração já ter sido processada no Cartório de Registro Civil. As atividades previstas nesta lei devem contar em suas equipes com travestis, pessoas transgêneras e não-binárias”, afirma o projeto de lei.
Projeto cria Selo ‘Empregabilidade Trans’
Ainda de acordo com a proposta, a realização das atividades poderá ocorrer através de “ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, institutos, coletivos e movimentos sociais LGBTQIAPN+, empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo, inclusive, as atividades desta semana, se darem em espaços públicos ou privados do município que apresentarem disponibilidade para tal”.
O texto ainda determina que a criação do Selo “Empregabilidade Trans”, distinção a ser concedida anualmente a empresas sediadas no Município de Juiz de Fora que, comprovadamente, contribuam para a contratação de travestis, pessoas transgêneras e não-binárias, com a inclusão de uma porcentagem de cotas para este público na totalidade de empregos da empresa. “A empresa que tiver o Selo “Empregabilidade Trans” terá prioridade nos mutirões de emprego promovidos pelo Poder Executivo”, acrescenta o dispositivo. A concessão do selo ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (SEDIC).
Substitutivo
A redação final do projeto de lei foi aprovada na forma de um substitutivo que, além da assinatura da vereadora Tallia Sobral como autora, ainda conta com a subscrição de outros seis parlamentares: Cida Oliveira (PT), Julinho Rossignoli (PP), Protetora Kátia Franco (REDE), Juraci Scheffer (PT), Laiz Perrut (PT) e Maurício Delgado (União). Com a aprovação do dispositivo pelo plenário da Câmara, o que já aconteceu em dois turnos de votação, o texto ainda passa por mais uma sessão da Câmara antes de seguir para a análise da prefeita Margarida Salomão (PT), que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar o texto.