Com a realização de uma audiência pública nesta segunda-feira (29), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu sequência às discussões que integram movimento que luta por novo acerto de contas entre Minas Gerais e a União. Lançada no início de abril, a mobilização defende entendimento de que os municípios mineiros têm direito a receber até R$ 33,92 bilhões em recursos federais por conta da Lei Kandir, de 1996, quando Minas e os outros estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. Realizado pela Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da ALMG, o encontro em questão teve por objetivo envolver os prefeitos no debate, ressaltando que as cidades mineiras poderiam se beneficiar de repasses federais. No caso de Juiz de Fora, o débito da União com o Município poderia ser de quase R$ 690 milhões (ver quadro). Tal valor diz respeito a atualização feita até 2015, de acordo com avaliação da Fundação João Pinheiro, instituição de pesquisa e ensino vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais.
Apesar de a Lei Kandir prever uma compensação financeira temporária, por conta da desoneração do ICMS cobrado pelos Estados, estima-se que os valores repassados não são suficientes e que o montante de recursos a serem compensados a Minas Gerais somam R$ 135,67 bilhões, incluindo-se aí os montantes supostamente devidos aos municípios. Tal valor seria superior à dívida do Estado com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões. Outro intuito do movimento é o de rever a dívida do Estado. Em 1998, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos de refinanciamento com a União, que juntos somavam R$ 14,58 bilhões em dívidas. Com o passar dos anos, os índices acordados se tornaram mais elevados que a própria inflação, o que resultou em um crescimento real da dívida de R$ 38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.
A audiência
Durante a audiência pública, o presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), afirmou que o acerto de contas representa o fim da agiotagem. “O acerto de contas é uma luta de todos os mineiros, que foram os mais prejudicados pela Lei Kandir. Minas vai mostrar ao Brasil que quem deve de fato é o Governo federal. A Assembleia está dando a sua contribuição nesta luta, já que até agora o Governo federal tem se comportado como um agiota dos Estados e municípios”, afirmou o peemedebista. Ao longo da reunião, outros parlamentares se revezaram no Plenário, entre eles o deputado estadual Lafayette de Andrada (PSD), que tem domicílio eleitoral em Juiz de Fora e lembrou ter apresentado projeto