O projeto de lei, aprovado na Câmara Municipal, que regulamenta a retirada de veículos considerados abandonados das ruas, foi vetado pelo prefeito Custódio Mattos. O argumento é que o documento não define efetivamente o que se entende por ‘veículo abandonado’, estabelece prazo curto de três dias consecutivos e deixa margem para se entender que os ônus de remoção/estadia serão a custa do Poder Público. O veto ocorre cerca de um mês após a Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) iniciar a apreensão destes automóveis, com o objetivo de eliminar possíveis focos transmissores do mosquito da dengue.
Para a vereadora Ana Rossignoli (PDT), autora do projeto, o impedimento foi visto com decepção. Na verdade, queríamos um embasamento legal para os trabalhos já realizados. O próximo passo, de acordo com a vereadora, será tentar a derrubada do veto.
Como não existe lei regulamentando os serviços, a PJF se baseia no Código de Posturas. Nele, é autorizada a remoção quando os carros são considerados nocivos à saúde ou estejam obstruindo a via pública.