A Câmara Municipal aprovou uma mudança proposta pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) na lei municipal 14.348/2022, de janeiro deste ano, que institui o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual na cidade. A mudança define os grupos de pessoas que terão direito à distribuição de absorventes higiênicos em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS), como prevê a legislação.
A legislação define que o “Poder Executivo fornecerá gratuitamente absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica”. Com a mudança aprovada pelo Legislativo, que segue agora para sanção da prefeita Margarida Salomão (PT), serão consideradas “pessoas em situação de vulnerabilidade social aquelas em extrema pobreza”, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais mantido pelo Governo federal.
De acordo com a legislação, o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos poderá abranger absorventes reutilizáveis, coletores e outros equipamentos similares que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade. A lei é oriunda de projeto de autoria das vereadoras Cida Oliveira (PT), Kátia Franco Protetora (PSC), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL).
Para as parlamentares, “o acesso aos absorventes higiênicos constitui uma medida inicial de enfrentamento à pobreza menstrual, mostrando-se efetiva uma vez que as pessoas que menstruam passam a dispor de um item fundamental que não proporciona somente benefícios à saúde, mas atinge também a inserção social desse grupo”. Assim, as vereadoras entendem que “não há dúvidas de que a falta deste item impede a realização de atividades fora de suas casas, incluindo estudo e trabalho”.
O programa municipal tem objetivos diversos. Além do esforço para a erradicação da pobreza menstrual e de tentar melhorar o desempenho escolar das pessoas que menstruam, através do fornecimento de absorventes higiênicos, a lei ainda prevê ações de conscientização durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual, na semana do dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.