A Câmara Municipal aprovou a criação de uma taxa de drenagem, que poderá ser cobrada na conta de abastecimento de água e esgoto da Cesama. O novo tributo foi proposto pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e integra projeto de lei que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico. Agora, o texto retorna para a sanção do Executivo municipal. A proposta não foi aprovada de forma unânime, e quatro vereadores votaram contra: Sargento Mello Casal (PTB), Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal, PSL), Mauricio Delgado (DEM) e Bejani Júnior (Podemos).
Na prática, com a aprovação do projeto de lei, o Legislativo autoriza a Administração municipal a solicitar à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) a cobrança de uma taxa para manutenção de drenagem e de manejo de águas pluviais, que corresponderá a 4% do valor da conta de água da Cesama. A proposição está em conformidade com o novo marco legal sobre saneamento básico, implementado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020..
A criação de uma taxa de drenagem visa a permitir que o Município obtenha nova fonte de investimento para ações estruturais de drenagem de águas pluviais. O intuito é de que os recursos sejam utilizados em projetos para reter enchentes e alagamentos; fazer a detenção ou vazão de cheias; tratar e dar destino adequado às águas pluviais drenadas; e contemplar limpeza, manutenção e fiscalização preventiva e corretiva das redes pluviais.
Quando da apresentação da proposta, em julho, a prefeita Margarida Salomão (PT) destacou que a maior parte das contas de água pagas pelos consumidores tem preço médio de R$ 50. Nestes casos, por exemplo, a nova taxa de drenagem a ser cobrada corresponderia a R$ 2 mensais. “Temos uma cidade carente na área de drenagem”, pontuou Margarida, na ocasião, lembrando os constantes alagamentos provocados pelas chuvas na cidade.
Ainda em julho, a PJF ressaltou que a aprovação do novo planejamento municipal de saneamento básico é pré-requisito para que o Município possa solicitar ao órgão regulador a inserção da taxa de drenagem na conta da Cesama. Além disso, também caberá à Arisb-MG a autorização de cobrança do percentual de 4%. O percentual, segundo a Administração, é o mais praticado em cidades que adotam a cobrança.
Na ocasião, o Município projetou que os recursos apurados com o possível pagamento da taxa podem chegar a cerca de R$ 960 mil por mês, considerando os valores praticados este ano pela Cesama. Por ano, equivaleria a uma arrecadação de R$ 11,5 milhões. Os recursos, todavia, não serão suficientes para suprir todas as carências de drenagem no município, cujos custos das intervenções são estimados em cerca de R$ 650 milhões, montante que só seria alcançado com a taxa de drenagem em quase 60 anos. O Município afirma que irá trabalhar para construir outros caminhos para mitigar os problemas.
Os valores serão aportados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, também criado pelo projeto de lei aprovado pela Câmara, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Saneamento Básico (Comsab), cuja formação também foi aprovada pela Câmara. Além da taxa de drenagem de 4%, o fundo municipal traz outros itens como fonte de receita, como recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; transferências de outros fundos do Município, do Estado e da União; e rendas provenientes das aplicações de seus recursos. Estes valores serão usados para custear, de forma isolada ou complementar, ações, projetos e planos contemplados no Plano Municipal de Saneamento Básico, focados, em especial, para sublimar os problemas relacionados à drenagem na cidade.
Destinação social
Entre as várias emendas feitas pelos vereadores ao projeto de lei original proposto pela PJF, uma define a criação de uma taxa menor para os juiz-foranos inscritos no CadÚnico, ferramenta pública federal usada para identificar pessoas e famílias com baixa renda no Brasil.
Capitaneado pelo vereador Maurício Delgado, a emenda substitutiva estabelece que estas famílias, inscritas no CadÚnico, pagarão até o limite de 20% do valor definido e autorizado pela agência reguladora a título de Taxa de Drenagem.
Assim, caso o percentual do tributo sobre a conta de água seja definido em 4%, como sinalizou a PJF em julho, estes grupos mais vulneráveis pagariam 0,8% a título de tarifa social. Neste recorte, voltando ao exemplo dado anteriormente, em uma conta de R$ 50 será cobrado mais R$ 2 dos contribuintes em geral como Taxa de Drenagem e R$ 0,40 dos cadastrados no CadÚnico.
Vereadores retiram do texto criação de nova estatal de limpeza urbana
O texto original do projeto de lei que trata da Política Municipal de Saneamento Básico trazia a proposta da Prefeitura de transformar o Demlurb em uma empresa estatal, a Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos (Celurb). A proposta foi alvo de resistência por parte de vários atores, incluindo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu) e acabou fora da redação final do projeto aprovado pela Câmara.
Após as manifestações públicas do Sinserpu, a PJF montou uma mesa de negociação para discutir um projeto de lei com a entidade sindical. Durante as conversas, já havia sinalizações de que o trecho sobre a criação da estatal poderia ser suprimido do projeto de lei, o que acabou acontecendo por emenda apresentada durante a apreciação da peça em segundo turno e assinada por 14 vereadores, inclusive integrantes da base do Governo Margarida.