Ainda não foi dessa vez que o vereador Júlio Gasparette (PMDB) conseguiu aprovar sua proposta de Lei de Regularização. O texto, que prevê a legalização de imóveis construídos sem licença prévia da Prefeitura e em desconformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, não é visto com bons olhos pelo Executivo. Na votação em segunda discussão, durante a sessão de ontem, o líder governista, Noraldino Júnior (PSC), pediu vista da matéria. Ele argumentou ser ainda possível viabilizar um consenso na Casa em torno da questão. Na primeira vez que esteve na pauta, a proposta foi aprovada com sete votos favoráveis e cinco contrários. A ideia do Governo é enviar uma mensagem até a próxima segunda-feira, quando se encerrar o atual período legislativo, para tentar impedir que o projeto de Gasparette volte à pauta.Caso não seja viável, em decorrência de pendências técnicas, a estratégia é postergar mais uma vez a apreciação da proposta de autoria do peemedebista.
O problema do projeto em tramitação na Casa, na avaliação do Executivo, envolve o valor das multas a serem pagas para efetivar as regularizações. Mesmo depois de aprimorar sua proposta, restringindo a punição de apenas R$ 8 por metro quadrado a edificações com menos de 150 metros quadrados e aumentando para R$ 25 nas edições de até 300 metros e R$ 50 para as demais, o texto ainda ficou brando na avaliação do Governo. A mensagem a ser enviada à Câmara Municipal deve atrelar a multa a ser paga para regularização ao valor venal do imóvel. O entendimento da equipe técnica da Prefeitura é de que, dessa forma, quem construiu em área nobre pagará um valor superior às edificações erguidas na periferia. Como o texto deve chegar ao Legislativo, na melhor das hipóteses, na segunda-feira, a expectativa é de que seja apreciado pelos vereadores apenas no próximo mês.