A prefeita Margarida Salomão (PT) assinou, na manhã desta quarta-feira (28), dois decretos que estabelecem diretrizes sobre a prevenção e o combate ao assédio moral na Administração Municipal. A chefe do Executivo municipal destacou que a Lei 10.607 demorou 18 anos para ser regulamentada dentro da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF).
O primeiro decreto regulamenta a Lei 10.607, de 2003, que trata sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores públicos municipais.
Na prática, o decreto define que o assédio moral é todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a integridade moral do servidor, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo estatutário do servidor.
O documento também define as formas de denúncia e as penalidades, que vão desde a participação em curso de aprimoramento profissional até a demissão ou a exoneração.
Denúncias deverão ser acompanhadas
Já o outro documento assinado institui, por consequência, a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral que, entre as diretrizes, cria a Rede de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, com a finalidade de desenvolver ações relativas à prevenção e ao combate de sua prática no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Em especial, acompanhar as denúncias de prática de assédio moral, contribuir para a melhoria das relações de trabalho, propor ações de prevenção, discutir sobre a realização de campanhas educativas e mediar os conflitos decorrentes da prática de suposto assédio moral, previamente à promoção da correição, pela Controladoria Geral do Município.
Criação de espaço para a discussão
Margarida Salomão esclarece que, com a lavratura desses decretos, pretende transformar em ‘potência’ o que é um direito de cada trabalhador, de exercer seu trabalho e papel em condições de respeito e dignidade.
Para o secretário de Recursos Humanos, Rogério de Freitas, é um grande passo para o combate ao assédio, criando-se assim, um espaço para a discussão deste assunto. De acordo com o secretário, o próximo passo são as portarias, com a nomeação dos membros das comissões previstas no decreto.
O titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Biel Rocha, pontuou que “esse decreto, além de criar o trabalho interno para acompanhamento, trata como enfrentar este problema, além de trabalhar a formação do nosso servidor e ser uma demanda antiga dos trabalhadores”.
Já a controladora-Geral, Denise Perissé, reforçou o papel orientativo da regulamentação. “Esta parte educativa é muito importante porque, em muitos casos, o assediador não sabe que está cometendo o assédio moral.”