A vereadora Protetora Kátia Franco (Rede) protocolou um novo projeto na Câmara Municipal que pretende ampliar o acesso da população a canais de denúncia contra casos de violência e maus-tratos a animais observados na cidade. O texto iniciou tramitação na última terça-feira (21) e ainda passará pelas comissões temáticas do Poder Legislativo antes de ser colocado para votação em plenário.
Segundo o projeto de lei, os condomínios residenciais e comerciais localizados em Juiz de Fora, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, podem ficar obrigados a afixar, nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio, cartazes, placas ou comunicados incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais.
A proposição define ainda que os cartazes, placas ou comunicados deverão ter dimensões mínimas correspondentes a uma folha A4, com 30 centímetros de altura por 21 centímetros de largura, “com fonte de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade”. Os informativos devem destacar a frase “Maus-tratos contra animal é crime”, além de evidenciar a legislação federal vigente sobre o tema e os números para denúncia, como o 181, o 190 e (32) 3228-9050.
A vereadora ainda defende que os condomínios que descumprirem a determinação fiquem sujeitos a multa no valor de R$ 1,5 mil e, em caso de reincidência, de R$ 3 mil. Estes valores deverão ser corrigidos anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Possíveis valores a serem arrecadados com a sanção pecuniária serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal (Funpan).
Ainda de acordo com o texto, a multa prevista na proposição “será aplicada sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal”. Por fim, o projeto de lei autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) a “promover convênios com diversos órgãos públicos e/ou particulares, para melhor fiscalização e aplicação de multas”.
Lei de 2022
Na prática, a proposta tem por objetivo reforçar a legislação municipal aprovada no ano passado, também oriunda de um projeto de lei de autoria da vereadora Kátia Franco, que já obriga os condomínios de Juiz de Fora, sejam residenciais ou comerciais, a denunciarem casos de maus-tratos a animais às autoridades. Caso isso não ocorra, os síndicos ou administradores poderão pagar multa de R$ 3 mil e, em caso de reincidência, R$ 6 mil.
A legislação vale para todos os tipos de animais: domésticos, domesticados, silvestres e exóticos. Caso os maus-tratos aconteçam na área comum do condomínio, o responsável deverá comunicar os órgãos de segurança pública de imediato. A comunicação deve ter a maior quantidade possível de informações, como a identificação e contato dos tutores, características do animal, espécie, raça, endereço no qual ele pode ser localizado, o detalhamento dos maus-tratos, entre outros.