O projeto de lei que dispõe sobre a nova configuração da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (Emcasa) – Mensagem do Executivo 4.472/2021 – foi pauta de audiência pública realizada na Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (27). O encontro foi solicitado pelo vereador Juraci Scheffer (PT). A proposta, se aprovada, prevê reestruturação, com o objetivo de tornar a empresa sustentável, além da mudança de denominação para Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva.
Dentre as propostas apresentadas, está a possível ampliação dos programas habitacionais e a criação de uma nova frente de atuação, a Inclusão Produtiva, com oferta de microcrédito voltado a microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE). A meta é que o objeto social seja alterado, contemplando as novas frentes de atuação, bem como as adequações necessárias à lei das estatais 13.303/2016.
De acordo com a diretora-presidente da Emcasa, Lívia Delgado, a principal motivação para a reestruturação da empresa se dá a partir do déficit e da inadequação habitacional na cidade. De acordo com ela, em 2010, quase 16 mil moradias em Juiz de Fora se configuravam com inadequações. Desse total, cerca de dez mil abrigavam população de baixa renda – famílias com até três salários mínimos. O dado, entretanto, carece de atualização.
Dessa forma, o intuito da nova empresa, segundo a diretora-presidente, consiste em promover, de forma participativa, a inclusão social, o acesso à moradia digna e ao ambiente urbano qualificado. “A reestruturação da Emcasa passa por pensar em implementar políticas públicas que garantam o direito à cidade. Uma companhia para políticas públicas mais amplas e inclusivas. Com inovação, mas, sobretudo, com inclusão. Nós entendemos o direito à habitação de uma forma mais ampla. Habitar para além do abrigo, mas a forma que nos relacionamos com a cidade.”
Inadimplência chega a 75% dos contratos ativos
O novo modelo econômico da Emcasa, conforme Lívia, leva em consideração corte de gastos, saneamento de contratos, elaboração de uma política de crédito e captação de recursos, além da proposta de inserção de novo modelo, com produtos geradores de receita.
Atualmente, a principal fonte de receita da Emcasa, conforme a Mensagem do Executivo, é proveniente da comercialização de lotes, o que seria insuficiente para a operacionalização de outras frentes e para garantir a sustentabilidade financeira da empresa, uma vez que a inadimplência representa, em média, 75% dos contratos ativos. Isso, conforme a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), refletiu diretamente nos resultados deficitários dos últimos anos.
Durante a audiência, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu-JF), Francisco Carlos da Silva, o Chiquinho, afirmou que a entidade vê com “bons olhos” o projeto de reestruturação da Emcasa, principalmente quando a proposta prevê a elaboração de concurso público para a contratação de trabalhadores.