Depois de ter recebido cinco pedidos de vistas, um sobrestamento e até ter sido retirado temporariamente pelo próprio autor, à espera de uma sinalização da Prefeitura, foi aprovado ontem, em primeira discussão, o projeto do vereador Júlio Gasparette (PMDB) que flexibiliza a Lei de Uso e Ocupação do Solo para beneficiar o comércio e a prestação de serviços. A proposta, na verdade, é antiga, e já havia inclusive recebido o aval do plenário em 2009, primeiro ano da atual legislatura. Na época, contudo, a matéria foi vetada pelo Executivo com o argumento de que as mudanças afetariam áreas da cidade de urbanização totalmente consolidada e plenamente infraestruturada e que alterações pontuais, sem estudos mais abrangentes, são indesejáveis pois geram distorções e conflitos. Na ocasião, o veto foi mantido a pedido do próprio Gasparette após o presidente da Casa, Carlos Bonifácio (PRB), então líder do Governo, garantir que uma comissão seria formada a fim de propor uma revisão completa na Lei de Uso. Passados mais de dois anos e nenhuma mensagem, o peemedebista agora cobra providências para que atividades exercidas de forma irregular – como confeitarias em locais onde a legislação só admite padarias, por exemplo – possam se regularizar e receber alvará de funcionamento.
Gasparette agradeceu aos demais parlamentares a aprovação em primeiro turno. Isso vai valorizar os pequenos negócios em bairros que estão sem alvará. Não há coisas escandalosas contra a Lei de Uso, declarou. O projeto afeta o setor comercial e de serviços, uma vez que acrescenta à norma uma série de atividades que não estão legalizadas, e concede permissão a mais de cem atividades, espalhadas por diferentes regiões da cidade. Um dos exemplos é o das clínicas médicas, cuja área, atualmente, é limitada a cem metros quadrados. Pelo novo texto, que ainda precisa passar por mais duas votações em plenário, além da sanção do Executivo, essa área seria ampliada para 300 metros quadrados, para contemplar os casarões transformados em clínicas em bairros da região central.