Um projeto de lei (PL) que prevê a regulamentação da venda de animais domésticos foi aprovado, na última quinta-feira (24), na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). O texto, de autoria da vereadora Kátia Franco (Rede), determina a proibição da comercialização de animais por pessoas físicas e regulamenta a venda em estabelecimentos. A proposta aguarda sanção da prefeita Margarida Salomão (PT) para entrar em vigor.
O PL recebeu o aval dos vereadores após três discussões e obriga o estabelecimento a ter o CNPJ especificando criação e venda de animais domésticos com expressa autorização regulamentar expedida pela Vigilância Sanitária do município. O texto traz uma série de critérios que devem ser cumpridos por esses estabelecimentos. A iniciativa prevê, por exemplo, que os pet shops deverão proporcionar um ambiente livre de excesso de barulho e com luminosidade adequada.
A proposição também determina a higiene diária dos compartimentos nos quais os animais se encontram, devendo ocorrer, inclusive, aos finais de semana e feriados, além de espaço suficiente para eles se movimentarem. As lojas também deverão ter um médico veterinário e cadastro dos animais.
Caso a norma seja descumprida, haverá multa de R$ 1 mil para cada animal exposto de forma irregular e R$ 500 por cartaz de venda afixada na comercialização. O projeto de lei tem o objetivo de promover uma condição salubre para os animais. “Essa lei vai valer para venda de cães, gatos, aves e roedores. Em alguns locais, percebemos esses animais acumulados, um em cima do outro, expostos às condições do clima, sem alimentação e água adequados, além de permitir a locomoção do animal em espaço suficiente, limitando a dois por baia”, argumentou a vereadora Kátia Franco.
São Paulo proíbe venda de animais em pet shops e sites
Em São Paulo o tema também foi a debate na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que aprovou, no início de julho, um PL que proíbe a venda de animais em pet shops e sites. O projeto também cria um cadastro de criação que deverá ser fiscalizado pelo governo do estado. A lei ainda precisa ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Conforme a vereadora Kátia Franco, a falta de informação sobre os animais é um problema encontrado, especialmente, nas plataformas on-line, em que comerciantes vendem a preços abaixo do mercado e não disponibilizam detalhes sobre a origem dos animais ou de sua saúde, o que tem resultado, inclusive, no abandono de animais de raça. Para ela, a legislação em tramitação pode contribuir não só para os clientes, mas para o bem-estar dos próprios animais. “Eu gostei muito que São Paulo deu esse passo, porque isso vai fortalecer a aprovação desse projeto aqui também.”