A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, de forma definitiva, projeto de lei que pretende implementar, no âmbito das escolas públicas pertencentes ao município, a prática da justiça restaurativa como meio de solução de conflitos. A proposição é de autoria do vereador Nilton Militão (PTC) e depende agora de sanção do prefeito Antônio Almas (PSDB) para ter efeito de legislação municipal.
Segundo o projeto de lei, “como forma de garantir a implementação desta prática, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com outros órgãos públicos, bem como com entidades educacionais, públicas ou privadas, de ensino superior que detenham capacidade técnica para colaborar no fim proposto”.
O texto diz ainda que a aplicação da justiça restaurativa, como solução de conflitos, “não afasta a incidência das demais sanções relacionadas aos crimes legalmente previstos pela legislação correlata, considerando o seu caráter meramente colaborativo”.
“A mediação vítima-ofensor consiste basicamente em colocá-los em um mesmo ambiente guardado de segurança jurídica e física, com o objetivo de que se busque ali acordo que implique a resolução de outras dimensões do problema que não apenas a punição, como, por exemplo, a reparação de danos emocionais”, afirma Militão na justificativa anexada ao projeto.
O texto do vereador diz ainda que “não é raro ter notícias de alunos rebeldes, que, na maioria das vezes, utilizam da força física contra professores, colegas de sala ou funcionários e administradores das escolas, fazendo uso de drogas, que, não obstante serem expulsos e reintegrados a novas instituições de ensino, continuam delinquindo reiteradas vezes até serem apreendidos em sistemas socioeducativos”.