Já está em vigor uma legislação que visa a criar formas de incentivo ao acesso de pessoas trans, travestis e não-binárias a oportunidades de emprego em Juiz de Fora. A sanção da Lei Municipal 14.668 foi publicada nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial Eletrônico do Município. De autoria da vereadora Tallia Sobral (PSOL), o texto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 29 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+.
A nova lei cria a “Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não-binárias”. A norma prevê a realização de uma séria de ações na semana do dia 29 de janeiro, data em que é comemorado o Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil. “A semana instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, bem como o dia 29 de janeiro passa a ser celebrado como Dia da Visibilidade Trans também em âmbito municipal”, define o texto legal.
Ainda de acordo com a norma jurídica, durante a realização do evento anual, deverão ser ofertadas ações e atividades como feiras de divulgação de vagas de emprego existentes da cidade, sejam elas específicas ou não a travestis, pessoas transgêneras e não-binárias; e cursos de formação e capacitação deste público, em parceria com instituições de ensino, empresas de cursos profissionalizantes e estabelecimentos parceiros do Município.
A lei determina que, durante a Semana Municipal da Visibilidade, Empregabilidade e Capacitação de Travestis, Pessoas Transgêneras Binárias e Não-binárias, também sejam realizados encontros formativos com empresários, profissionais de RH e gestores locais, “com objetivo de conscientizar sobre a importância de abertura, promoção de vagas e conscientização no ambiente de trabalho sobre pessoas com identidade de gênero divergentes”.
Ainda deverão ser ofertados postos para confecção de currículos e cadastramento em sites de emprego para travestis, pessoas transgêneras e não-binárias, além da criação de um banco de cadastro de currículos específico para divulgação de vagas para este público; além da realização de feiras que promovam os trabalhos de travestis, pessoas transgêneras e não-binárias.
“Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações como: palestras, debates, seminários, painéis, fóruns, feiras livres, intervenções urbanas, workshops, apresentações, oficinas, capacitações, cursos e semelhantes, presencialmente e digitalmente”, acrescenta a redação final do projeto de lei, que ainda deixa em aberto aos poderes Executivo e Legislativo a realização de outras atividades, em conjunto a coletivos e movimentos sociais LGBTQIAPN+ da cidade”, afirma a legislação.
Selo
A norma ainda cria o selo “Empregabilidade Trans”, distinção a ser concedida anualmente a empresas sediadas no município, que, comprovadamente, contribuam para a contratação de travestis, pessoas transgêneras e não-binárias, com a inclusão de cotas para este público na totalidade de empregos da empresa. “A empresa que tiver o selo terá prioridade nos mutirões de emprego promovidos pelo Poder Executivo”, acrescenta o dispositivo. A concessão do selo ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, da Inovação e Competitividade (SEDIC).