O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi publicada na quinta-feira (26). Ao mesmo tempo, Lula sancionou a lei que permite que os recursos de multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de motoristas de baixa renda.
O texto que o Congresso havia aprovado previa que, para tirar a primeira CNH nas categorias A (motos) e B (carros), seria necessário apresentar um resultado negativo no exame toxicológico. O Palácio do Planalto justificou o veto, afirmando que a exigência “contraria o interesse público”. Segundo o Governo, a medida aumentaria os custos para a população e poderia levar mais pessoas a dirigir sem habilitação, o que comprometeria a segurança no trânsito.
Transferência eletrônica de veículos também foi vetada por Lula
O presidente também vetou um trecho da lei que permitia a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico. Esse dispositivo autorizava os órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal a criarem suas próprias plataformas de assinatura eletrônica para contratos de compra e venda. O Planalto explicou que isso “poderia gerar potencial insegurança jurídica” devido à fragmentação da infraestrutura de provedores.
Por fim, o presidente vetou o artigo que previa a vigência imediata da lei. A justificativa foi a “complexidade que as mudanças propostas poderiam provocar na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. Dessa forma, as novas normas só começarão a valer em 45 dias.