A Câmara aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto que determina alterações na lei municipal que concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos e condomínios empresariais, além de parques tecnológicos. De autoria do vereador Rodrigo Mattos (PSDB), a proposição flexibiliza a legislação, que trata de investimentos nas áreas de logística, indústria, distribuição e prestação de serviço, reduzindo a área total útil mínima para a cessão de incentivos tributários dos atuais 45 mil metros quadrados para 35 mil metros quadrados.
A legislação alvo de alteração foi aprovada em 2011, com o intuito de atrair novos negócios para a cidade. Entre os benefícios concedidos estão redução da alíquota do ISS para 2% (a base) e isenção do IPTU por dez anos, além da desobrigação do pagamento do Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos”(ITBI) durante a transação.
Na justificativa do projeto, que depende ainda de sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), Rodrigo afirma o objetivo de contribuir para que a normatização atinja com maior objetividade seu intuito inicial de fortalecer a competitividade da rede produtiva, no intuito de atrair um maior número de empresas para nossa cidade”.