A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na última sexta-feira (24), o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do vereador Cido Reis (PCdoB), que autoriza o sepultamento de animais de estimação em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros e jazigos. De acordo com o projeto, o sepultamento deve ser realizado exclusivamente em jazigo pertencente à família do tutor, com todas as despesas a serem pagas pelo responsável pelo animal.
De acordo com o projeto aprovado, o enterro só pode ser realizado com o animal embalado individualmente em “invólucro hermético de material neutro e resistente, vedado o contato direto com quaisquer restos mortais humanos presentes no espaço funerário”. O sepultamento do animal deverá ocorrer em “prazo razoável” a contar da certificação do óbito, e deverão ser observadas as normas sanitárias e as regras internas do cemitério. Todo sepultamento só será realizado mediante emissão de declaração de óbito por médico veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, contendo a declaração da causa da morte e o atestado de segurança sanitária para o sepultamento.
A proposta define que são considerados animais domésticos aqueles que convivem habitualmente com humanos por questões de companheirismo e que reúnam características pertinentes à convivência sadia, que tenham vivido com os tutores em suas residências e tenham peso máximo de 120 kg.
O projeto tramitava na Câmara desde o dia 10 de janeiro de 2025 e foi aprovado após passar pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade; Defesa, Controle e Proteção dos Animais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; foi aprovado um texto substitutivo.
O projeto segue agora para sanção da prefeita Margarida Salomão.