A direção nacional do PSL ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF)contra a Emenda Constitucional 83 aprovada pela Assembleia de Minas em 2010. A norma acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. Além disso, passou a definir que o cargo de oficial da PM integra a carreira jurídica militar do Estado. O partido alega que esses dispositivos são incompatíveis com a Constituição Federal, que delega apenas ao chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo de atos normativos que disponham sobre criação, extinção, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública. O relator é o ministro Gilmar Mendes.