A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) rejeitou, na segunda-feira (26), um veto total do Executivo ao projeto de lei que altera uma norma de 2015, sobre a utilização do estacionamento rotativo pago nas vias do polígono central de Juiz de Fora.
Até então, só é permitida a utilização de, no máximo, dois créditos em um mesmo setor. Agora, com a proposta, será permitido utilizar até três créditos. Cada crédito utilizado no Centro e em São Mateus custa R$ 3,15 e dá direito a 90 minutos de estacionamento para carros.
A justificativa do autor, vereador Dr. Antônio Aguiar (União), destaca a necessidade dos profissionais da área da saúde – assim como ele – “que trabalham em regiões de área azul e têm que cumprir carga horária de 20 horas semanais, ou seja, quatro horas diárias, e ficam impedidos de usarem as áreas azuis próximas ao trabalho”.
O projeto foi apresentado em 2022, mas só foi aprovado pela Câmara no fim do ano passado, sendo vetado no início de 2024. A justificativa do veto afirma que havia uma “inconstitucionalidade formal”, por ser uma competência legislativa do Executivo, a quem caberia a “determinação do valor e dos locais da zona azul, bem como ao tempo de permanência, por serem matérias tipicamente de administração de bens públicos”.
Já o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da CMJF foi de que não havia vício de iniciativa, e a medida pode ser considerada legal e constitucional.
A partir da rejeição do veto por unanimidade, a prefeita Margarida Salomão (PT) tem 48 horas para promulgar a nova lei. Caso não promulgue, o presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PV), terá o mesmo prazo para fazer isso e iniciar a validade da medida.