A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) e a Fundação João Pinheiro assinaram, nesta terça-feira (26), um contrato para a execução de um levantamento de dados que pode embasar a elevação dos povoados de Humaitá, Monte Verde, Valadares, Penido e Caetés para distritos. O estudo deve ser concluído em um prazo de até quatro meses e pode resultar em um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara para alterar a condição das localidades. O contrato tem valor de cerca de R$ 26 mil. De acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag), com base em dados do Censo de 2010, a população destes cinco povoados está estimada em três mil pessoas. No entanto, a expectativa do titular da Seplag, Argemiro Tavares, é a de que este número deva aumentar consideravelmente e até dobrar após os trabalhos a serem desempenhados pela Fundação João Pinheiro.
Segundo o Município, entre outros pontos, a condição de distrito garantirá o atendimento das localidades ao Programa Minas Comunica. Tal projeto, de abrangência estadual, permite o acesso ao serviço de telefonia móvel. Ainda no ano passado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão já havia manifestado intenção de incluir Juiz de Fora na segunda fase do programa Minas Comunica 2, ficando a cargo do município a criação de novos distritos. Como contrapartida, cabe ao Município a elevação destas localidades à condição de distrito.
Além de a questão relacionada ao Minas Comunica, a mudança aumenta a autonomia administrativa e de serviços das localidades, o que pode trazer benefícios para seus moradores. Na prática, os povoados deixam de ser área exclusivamente rural e passam a ter um núcleo urbano, o que garante a possibilidade de pleitear e receber recursos de programas governamentais restritos aos distritos, como saneamento básico, pavimentação, telefonia celular, cartório, agências de correios e bancária.
Além do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) participaram da assinatura do contrato secretários municipais e vereadores que integram as comissões especiais de Telefonia, Comunicação e Internet Móvel e Eletrificação Rural, Marlon Siqueira (PMDB), Vagner de Oliveira (PSC), Sheila Oliveira (PTC), Kennedy Ribeiro (PMDB), José Márcio (Garotinho, PV) e Carlos Alberto Mello (Casal, PTB).
Exigências
A Lei Complementar Estadual nº 37, de 1995, estabelece os critérios para a criação de distritos. Entre eles, a necessidade de que haja um mínimo de 200 eleitores; um povoado com pelo menos 50 moradias e escola pública; e que a demarcação dos limites seja feita segundo as linhas geográficas que acompanhem acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial. Para o secretário municipal de Planejamento e Gestão, Argemiro Tavares, as localidades já atendem aos requisitos previstos pela legislação.
Bruno minimiza derrubada de vetos
Durante a assinatura do contrato com a Fundação João Pinheiro, o prefeito Bruno Siqueira (PMDB) tratou de colocar panos quentes em possíveis especulações sobre a existência de certo desconforto na relação entre os poderes Legislativo e Executivo. Na última terça-feira (19), a Administração sofreu um revés político na Câmara, quando seis vetos totais da Prefeitura a projetos de lei de autoria de vereadores acabaram derrubados pelo plenário do Palácio Barbosa Lima. Entre os vetos rejeitados, apareciam, inclusive, textos de autoria de parlamentares da base de Bruno na Casa, que defenderam voto contrário à posição do Governo.
Aproveitando a presença de seis parlamentares em seu gabinete, o prefeito ressaltou que os vetos não se ativeram aos méritos das propostas, mas, sim, a aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade que podem resultar em legislações inaplicáveis e sujeitas a questionamentos jurídicos. “Foram questões de naturezas técnicas. Em muitos casos, eu concordo com o mérito, mas sou obrigado a vetar”, afirmou Bruno, solicitando que os vereadores buscassem um maior diálogo com o setor jurídico da Câmara de forma a evitar entendimentos distintos entres as procuradorias do Legislativo e do Executivo que possam resultar em vetos futuros.
Entre as leis que serão sancionadas à revelia do entendimento jurídico da Prefeitura estão a obrigatoriedade de instalação de “banheiros famílias” em grandes empreendimentos comerciais; do passe-livre para pessoas com deficiência mental e seus acompanhantes; e da restrição à utilização de papéis termosensíveis para a impressão de comprovantes de movimentações financeiras realizadas na cidade, entre outros.
Além de minimizar as questões relacionadas aos vetos, o prefeito agradeceu aos vereadores por terem aprovado três mensagens do Executivo no último dia, que têm viéses econômico e fiscal. Uma delas permite à Prefeitura a editar novo processo de anistia para pessoas físicas ou jurídicas que possuem débitos com o Município relacionados a atrasos no pagamento de tributos, em especial o IPTU e o ISS. Os incentivos para os que contribuintes regularizarem sua situação fiscal podem chegar até a 100% de multas e juros.
As outras duas tratam de autorização para a celebração de financiamento de cerca de R$ 4 milhões com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para asfaltamento de vias (R$, 3,7 milhões) e reforma das arquibancadas do Estádio Municipal (R$ 300 mil). Todos projetos muito importantes em um momento de recessão”, resumiu o prefeito.
Escolha da João Pinheiro
Criada em 1969, a Fundação João Pinheiro é uma instituição de pesquisa e ensino vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais. A entidade presta serviços a instituições federais, estaduais e municipais, empresas e organizações privadas, universidades, institutos de pesquisa, organismos internacionais e entidades representativas de diversos segmentos sociais. Desta forma, o Município considerou que a interpretação geográfica e a demarcação de linhas de limites intermunicípios e interdistritais em Minas Gerais são de competência específica da Fundação João Pinheiro, o que resultou no contrato feito na modalidade de inexigibilidade, conforme prevê lei federal que regula licitações e contratos da administração pública. Tal acordo foi celebrado na manhã desta terça-feira.
Entre as atividades prestadas pela fundação estão a realização de estudos básicos para conhecimento da realidade econômica e social do estado e suas regiões; planejamento regional, municipal e metropolitano; elaboração de projetos e estratégias de desenvolvimento setorial e regional; proposição, análise e avaliação de políticas públicas; apoio ao desenvolvimento organizacional e institucional público e privado; pesquisas e projetos relacionados à preservação da memória e do patrimônio histórico e cultural e atividades de extensão e apoio ao desenvolvimento dos municípios.