A Lei Complementar que regulamenta a utilização de vagas destinadas a veículos como uma extensão da calçada por estabelecimentos privados, na forma de parklets, foi publicada nesta terça-feira (26), no Diário Oficial Eletrônico do Município. Chamado de “Vaga Viva”, o projeto é oriundo de proposta da vereadora Laiz Perrut (PT). A iniciativa pretende incentivar a criação de parklets, com a utilização temporária de vagas de veículos como extensão da calçada, que poderá contar com diversas instalações como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos e paraciclos.
Em Juiz de Fora, os parklets funcionam como uma extensão da calçada que ocupa o lugar de, no máximo, duas vagas de automóveis, tornando-as um espaço público de lazer. Conforme a legislação complementar, o parklet será de uso coletivo com a finalidade de recreação, comercialização de produtos e prestação de serviços, além de ser espaço para manifestações artísticas e culturais.
Durante sua tramitação na Câmara, o projeto de lei complementar que resultou na legislação foi alvo de emendas aditivas e substitutivas, incluindo mudanças no texto final. Entre estes adendos, estão determinações que estabelecem que a implantação dos parklets não estão autorizadas em locais localizados a menos de 200 metros de hospitais, asilos e templos religiosos. As emendas ainda definiram que a instalação dos equipamentos ocorrerá em atendimento às normas relativas às posturas municipais, respeitando os regulamentos do Poder Executivo.
A nova legislação ainda prevê que, caso necessário ou desde que haja interesse público, o Executivo poderá solicitar a remoção do dispositivo da vaga, e o mantenedor do espaço será notificado para que, em até dez dias úteis, seja restaurado o logradouro público ao seu estado original. Caso a solicitação não seja atendida, a multa poderá chegar a R$ 5 mil, conforme a gravidade do caso.