A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Decreto Legislativo 466/24, que propõe o fim da exigência de avaliação psicológica a cada três anos para policiais e servidores com porte de arma. A proposta também amplia o acesso de agentes públicos a armamentos e acessórios de uso restrito.
O texto derruba trechos da Portaria Conjunta 1/24, editada pelo Exército e pela Polícia Federal, que regulamenta o acesso a armas e acessórios e estabelece a obrigatoriedade de exames periódicos para revalidação do porte de arma entre servidores.
Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) afirmou que, embora a saúde mental dos policiais seja uma pauta relevante, “não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário”.
A proposta também prevê a liberação de armamentos de uso restrito, como fuzis e carabinas, e de acessórios controlados pelo Exército, incluindo miras com visão noturna ou termal e silenciadores.
No relatório favorável à proposta, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) criticou a portaria atual, alegando que ela impõe barreiras que extrapolam o poder regulamentar. “A portaria introduz obstáculos que proíbem o uso de acessórios legítimos e impõem obrigações excessivas de revalidação psicológica, inclusive para servidores inativos”, argumentou.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que tenha força de lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.