Alvo de uma audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (26), na Câmara, a mensagem do Executivo que implementa a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania deve ser aprovada até o final dessa semana. Apesar de alguns parlamentares questionarem a tramitação relâmpago da peça, entregue em mãos pelo próprio prefeito Bruno Siqueira (PMDB) no último dia 15, a maioria das falas dos parlamentares foi favorável à aprovação do projeto de lei. “O PSC não é contra a criação da Secretaria, mas quer saber o inteiro teor da matéria”, afirmou José Emanuel (PSC), contumaz crítico da Prefeitura e colega de partido de Vagner de Oliveira (PSC), proponente da discussão. Integrante do bloco de oposição ao Governo na Casa e presidente da Comissão de Segurança Pública do Legislativo, Wanderson Castelar (PT) também se posicionou favorável à aprovação do dispositivo, embora defenda a manutenção das discussões em torno do tema.
Se a sensação inicial é de que não haverá resistência com relação ao projeto de lei na Casa, os vereadores presentes à audiência pública aproveitaram para arguir os secretários municipais de Administração e Recursos Humanos, Andrea Goreske, e de Governo, José Sóter de Figueirôa, sobre questões pertinentes à proposição. A principal delas girou em torno de possíveis gastos com a criação de mais uma secretaria. Andrea Goreske, todavia, ressaltou que os gastos com a implementação da pasta serão de cerca de R$ 8.400 até o final do ano. Ainda segundo ela, o baixo custo para implementação da secretaria no atual exercício foi obtido graças à extinção de um departamento e seis gratificações por cargo de supervisão.
Presente à sessão, o presidente do Sindicato do Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu), Amarildo Romanazzi, prometeu fiscalizar os gastos e lamentos o corte das gratificações por função. “Não consegui entender a mágica de se criar uma secretaria sem criar despesas. Pelo que entendi, quem hoje recebe gratificação, não receberá mais. E quem sonhava um dia ter acesso ao benefício pode esquecer. A incorporação dessa gratificação era uma das nossas pauta na negociação salarial”, afirmou se dirigindo aos guardas municipais presentes à audiência do plenário. A Prefeitura minimiza a afirmação do sindicalista e defende que as gratificações cortadas são relacionadas a cargos atualmente vagos.
A secretária de Administração e Recursos Humanos, em suas explanações, detalhou a aplicação prática e a reconfiguração de quadros e setores proposta na mensagem. De acordo com Goreske, a edição do projeto de lei visa a cumprir a Lei federal 13.022 (Estatuto da Guarda Municipal). Na prática, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Juiz de Fora prevista por legislação municipal de 2005 será remodelada. A pasta passará a ser denominada Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania e incorporará as subsecretarias de Defesa Civil e da Guarda Municipal. Também disporá de uma corregedoria. A pressa na votação da proposta do Executivo, que significa um hiato de menos de 15 dias de discussão pública, se justifica por conta das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral.
Armas de fogo
Em uma das falas do público inscrito, um guarda municipal chegou a defender o uso de arma de fogo pela corporação. O pleito foi ecoado por parlamentares como José Emanuel e Oliveira Tresse (PSC). Responsável pelas considerações finais da audiência pública, Tresse defendeu a aprovação de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, em tramitação na Casa. De autoria do vereador José Fiorilo (PTC), a proposição defende uma nova redação do artigo 2º da lei maior do município, que passaria a permitir “a utilização da Guarda Municipal na repressão de manifestações públicas, sendo autorizado o porte legal de arma de fogo aos seus componentes”. A possibilidade, todavia, obedeceria aos dispostos no Estatuto das Guardas Municipais.
Segundo Goreske, a legislação federal é “autorizativa”, no entanto, tal discussão pode ser levada adiante no futuro. A secretária, que é a atual comandante da Guarda, disse ainda que a Prefeitura já dispõe de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais para a compra de armamento não letal. Assim, cerca de R$ 260 mil (somada a contrapartida do Município) devem ser investidos em breve na compra de equipamentos, como gás incapacitante, armamento com projétil de borracha, pistola de condutividade elétrica (taser) e bastão (tonfa). A aquisição dos equipamentos já estaria em andamento.