Na noite da última segunda-feira (25), os vereadores derrubaram o veto integral do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) ao projeto de lei que permite a inclusão do nome do cônjuge do titular da conta na fatura mensal da Cesama. De autoria do vereador José Emanuel (PSC), a proposta tem por objetivo facilitar a comprovação de residência dos cônjuges em situações como a abertura de conta bancária; requisição de créditos e financiamento em estabelecimentos comerciais e financeiros; inscrição em concurso públicos; e a atualização e a validação de cadastros eleitorais.
O dispositivo prevê ainda que tal prerrogativa seja válida para aqueles que vivem em união estável. Com a decisão do plenário pela derrubada do veto do Executivo, caberá ao próprio Poder Legislativo a promulgação da futura legislação, publicação que deve ocorrer em breve. “O projeto evitará constrangimento, principalmente para donas de casa, casadas ou que vivem em união estável, na procura de serviços”, justifica o autor da norma.